Leis
fevereiro, 2023
DECLARAMOS QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
dezembro, 2022
LEI Nº 671/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso, em favor da Caixa Econômica Federal, com objetivo único de instalação de uma Agência na Sede do município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências)
LEI Nº 670/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 669/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)
LEI Nº 668/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Nº. 638 de 17 de dezembro de 2021 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) exercício de 2022, e dá outras providências)
LEI Nº 667/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o estágio de estudantes de Instituições de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio e dá outras providências)
outubro, 2022
LEI Nº 665/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)
LEI Nº 664/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)
LEI Nº 663/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a gestão democrática da rede pública municipal de ensino, com a participação da comunidade escolar e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a seleção ao cargo de diretor e vice-diretor escolar do município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências)
LEI Nº 662/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso)
setembro, 2022
LEI Nº 661/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e odontológicos aos usuários da rede pública e privada, em letra legível ou digitadas em computador e impressos pelo profissional que presta o atendimento no momento da consulta, no âmbito do município de Novo Progresso-PA)
LEI Nº 660/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de terreno que menciona, e dá outras providências)
agosto, 2022
LEI Nº 659/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (Confere o nome de Paulo Guimarães Caetano a rua sem denominação localizada na Comunidade de Alvorada da Amazônia)
LEI Nº 658/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)
LEI Nº 657/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 142/2003 e dá outras providências)
junho, 2022
LEI Nº 656/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer repasse financeiro ao clube e associação da 3° idade “Idoso Feliz” de Novo Progresso no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 655/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal prestar subvenção financeira ao Lions Clube de Novo Progresso mediante convênio e dá outras providências)
maio, 2022
LEI Nº 654/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre um plano de ação no PPP – Projeto Político Pedagógico das escolas públicas municipais para conscientização, acompanhamento, combate e enfrentamento as doenças psicossomáticas entre crianças e adolescentes das escolas)
LEI Nº 653/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Confere o nome de Milton Alis Amaral a Rua sem denominação com início Rua Elias Cruz até o seu final, localizada na Comunidade de Alvorada da Amazônia)
LEI Nº 652/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 360/2012, de 02 de maio de 2012, redefinindo o perímetro do Distrito do Mil, na cidade de Novo Progresso-PA)
LEI Nº 651/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre vagas para deficientes físicos e/ou dificuldades de locomoção em estacionamento e dá outras providências)
LEI Nº 650/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declarada de utilidade pública e municipal a entidade Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso)
LEI Nº 649/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (declarada de utilidade Pública e Municipal a Entidade Associação é Possível ser Feliz de Novo Progresso)
LEI Nº 648/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 (Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com transtorno do Espectro Autista-TEA)
LEI Nº 647/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)
março, 2022
LEI Nº 645/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Produtores Rurais de Alvorada da Amazônia, e dá outras providências, entidade sem fins lucrativos)
LEI Nº 644/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências)
LEI Nº 643/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Reorganiza o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal, inclui e exclui cargos e atribui valores de remuneração para os devidos cargos e dá outras providências)
fevereiro, 2022
LEI Nº 642/2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação)
LEI Nº 641/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (Cria o § 5° do Art. 4°, altera a redação do § 3° do Art. 4° e o Art. 5° da Lei Municipal Nº 633/2021 e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI Nº 640/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação Indígena Mantinó, e da outras Providências)
LEI Nº 638/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 639/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Concessão do Rateio-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Novo Progresso, na forma que especifica e dá outras providências)
LEI Nº 637/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Declara de Utilidade Pública a entidade Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Fronteira-APRUNF, de Novo Progresso – PA, e dá outras providências)
LEI Nº 636/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 210/2006, em seu art. 12, alínea “a”, elevando o prazo para 8 (oito) anos na fabricação das motos a serem utilizadas pelos moto-taxistas na cidade de Novo Progresso-PA)
LEI Nº 635/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre definição e critérios para instalação de “lombofaixas” para pedestres, no âmbito do Município de Novo Progresso, e dá outras providências)
novembro, 2021
LEI Nº 634/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara de utilidade Pública a Entidade Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso-PA, e dá outras providências)
LEI Nº 633/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza a contratação temporária de servidores municipais, para atender excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado e dá outras providências)
LEI Nº 632/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na lei nº. 592 de 10 de dezembro de 2020 – (lei orçamentária anual – loa) exercício 2021, e da outras providências)
LEI Nº 631/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – acs’s e os agentes de combate a endemias – ace’s, parte da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional, repassado pelo governo federal ao município de novo progresso e dá outras providências)
LEI Nº 630/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)
outubro, 2021
LEI Nº 629/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Especial na Lei Nº. 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei orçamentária Anual – Loa) Exercício 2021, no Valor Que Menciona e Dá outras Providências)
LEI Nº 628/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº. 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – Loa) Exercício 2021, no Valor Que Menciona e Dá Outras Providências.)
LEI Nº 627/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Progresso, Estado do Pará, para o quadriênio de 2022 a 2025)
setembro, 2021
LEI Nº 626/2021, (Autoriza o Poder Executivo a Proceder à Permissão de uso dos bens públicos que especifica, e dá outras providências)
LEI Nº 625/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 592 de 10 de dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária anual – LOA) Exercício 2021, no valor que menciona e da outras providências)
agosto, 2021
LEI Nº 624/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) Exercício 2021, no Valor que menciona e da outras providências)
LEI Nº 623/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Confere o nome de Luiz Carlos Piva ao Lago Municipal localizado entre a Rua Maria Tenório e Avenida Kroesing nas proximidades do ginásio municipal)
LEI Nº 622/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei municipal nº. 592/2020 – lei orçamentária anual (loa) do município para 2021 e dá outras providências)
LEI Nº 621/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Declara de Utilidade Pública a entidade Sociedade Educacional Católica do Oeste do Pará- SECOP, e dá outras providências)
julho, 2021
LEI Nº 620/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 619/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (REGULARIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SUPRIR OS QUADROS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FIXA VALORES DE REMUNERAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 618/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 617/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 616/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 92/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 615/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 614/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 –LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 613/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal União; adentrando 21,53 km na margem esquerda da BR 163 sentido Cuiabá)
junho, 2021
LEI Nº 612/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARAGRÁFOS §1° e §4° DO ARTIGO 19 DA LEI N°574/2019, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 611/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 610/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E IV DE LEI MUNICIPAL Nº 594/2021, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 609/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 608/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)
LEI Nº 607/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)
maio, 2021
LEI Nº 605/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 606/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS))
LEI 347/2011
LEI MUNICIPAL Nº 347-A/2011
LEI Nº 346/2011
LEI Nº 603/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021(Declara de utilidade pública a igreja batista Nacional com sede em Novo Progresso-Pa, e dá outras providências)
LEI Nº 604/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (Estabelece que as Igrejas e Templos de qualquer culto sejam considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Novo Progresso- PA)
LEI Nº 602/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021(REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU ENTIDADE RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 601/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sore a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras providências)
LEI Nº 600/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso oneroso de bem público municipal para o banco da Amazônia – Basa, para fins de exploração de atividade financeira e dá outras providências)
LEI Nº 599/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis ano 2021)
março, 2021
LEI Nº 598/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Revoga a Lei Municipal n° 242/2007 e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da outra providencias)
LEI Nº 596/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na estrutura a lei municipal nº 592/2020, lei orçamentária anual (LOA) do município para 2021, e dá outras providências)
LEI Nº 597/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA) lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências)
LEI Nº 595/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA), lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências)
dezembro, 2020
LEI Nº 593/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (Oficializa a denominação das vias urbanas, praças e do cemitério municipal da comunidade de alvorada da Amazônia, e dá outras providências)
LEI Nº 592/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de novo progresso para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
novembro, 2020
agosto, 2020
LEI Nº 585/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020)
LEI Nº 587/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Declara de Utilidade Pública a entidade IPANP – Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências)
julho, 2020
LEI Nº 583/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
LEI Nº 582/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
LEI Nº 581/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial suplementar na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
março, 2020
LEI Nº 580/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Altera o Art. 61 da Lei Municipal Nº 438/2015, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e Cria os Anexo I e II para a Referida Lei, Determinando o Número de Vagas já Prescritos em Lei e Estabelecendo Valores Fixos de Remuneração para os Membros do Conselho Tutelar, Reajustáveis Periodicamente, e dá Outras Providências)
LEI Nº 579/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe Sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na Estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá Outras Providências)
dezembro, 2019
LEI Nº 578/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – lei orçamentária anual para exercício de 2019)
LEI Nº 577/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Modifica a alínea “a” do artigo 4, da lei municipal nº 541/2018, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019 do município de Novo Progresso – PA, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 576/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
LEI Nº 575/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Define nomenclatura dos bairros e de suas limitações no município de Novo Progresso-PA)
novembro, 2019
LEI Nº 574/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social(SUAS) do Município de Novo progresso e dá outras providências)
LEI Nº 573/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis dos servidores públicos de Novo Progresso Através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências)
LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências)
LEI Nº 571/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Gaúcha e seu Ramal Vicinal Gaúcha II, localizada no KM 1053 da BR 163, margem esquerda (Sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)
outubro, 2019
LEI Nº 570/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 569/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar na estrutura da Lei 541/2018, Lei Orçamentaria Anual do Município do exercício de 2019, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial-Alteração na LOA-Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019)
LEI MUNICIPAL Nº 567/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação de repasses estaduais, provenientes da Lei Estadual nº 7.638/2012 que institui o ICMS Verde, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do município de Novo Progresso/PA, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso – SEMMA-NP)
julho, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 564/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para contribuição financeira a associação dos produtores rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 563/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 562/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
junho, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 561/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Cria o conselho municipal de turismo de Novo Progresso – COMTUR e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 560/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada vicinal dois Coringas, localizada no Km 1009 da BR 163, margem esquerda (sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 559/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Que estabelece a normas para o trânsito de veículos pesados nas avenidas que indica, na área urbana de Novo Progresso)
LEI MUNICIPAL Nº 558/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 557/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
maio, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 556/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população)
LEI MUNICIPAL Nº 555/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 549/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)
LEI MUNICIPAL Nº 554/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 548/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)
LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei Nº 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências))
LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019 (Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 550/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
LEI MUNICIPAL Nº 548/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
abril, 2019
LEI MUNICIPAL Nº 547/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Isaias Antunes Pinheiro, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ivania Romio Calegaro)
LEI MUNICIPAL Nº 546/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências)
dezembro, 2018
LEI MUNICIPAL Nº 544/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 543/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 542/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 541/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providências)
LEI MUNICIPAL Nº 540/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
novembro, 2018
outubro, 2018
setembro, 2018
agosto, 2018
julho, 2018
junho, 2018
maio, 2018
abril, 2018
março, 2018
fevereiro, 2018
dezembro, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 514/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 513/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
LEI MUNICIPAL Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 509/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
novembro, 2017
LEI MUNICIPAL Nº 508/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 507/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 506/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 505/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 504/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018)
LEI MUNICIPAL Nº 502/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 501/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 503/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
outubro, 2017
setembro, 2017
junho, 2017
maio, 2017
abril, 2017
março, 2017
fevereiro, 2017
dezembro, 2016
novembro, 2016
outubro, 2016
julho, 2016
LEI MUNICIPAL Nº 465/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 464/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 463/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)
LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 461/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 460/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 459/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
maio, 2016
abril, 2016
março, 2016
setembro, 2015
agosto, 2015
junho, 2015
maio, 2015
março, 2015
dezembro, 2014
outubro, 2014
setembro, 2014
agosto, 2014
junho, 2014
maio, 2014
abril, 2014
dezembro, 2013
LEI MUNICIPAL Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 405/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 404/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 408/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 407/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)
LEI MUNICIPAL Nº 406/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
novembro, 2013
outubro, 2013
setembro, 2013
agosto, 2013
junho, 2013
maio, 2013
abril, 2013
março, 2013
setembro, 2012
maio, 2012
março, 2011
fevereiro, 2011
dezembro, 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0331/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0330/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0329/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0328/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0327/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0326/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0325/2010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0323/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0322/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
novembro, 2010
outubro, 2010
setembro, 2010
agosto, 2010
maio, 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0312/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0311/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0310/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0309/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0307/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 308/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
LEI MUNICIPAL Nº 0305/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010
abril, 2010
dezembro, 2009
novembro, 2009
outubro, 2009
agosto, 2009
julho, 2009
maio, 2009
janeiro, 2009
setembro, 2008
maio, 2008
abril, 2008
dezembro, 2007
LEI MUNICIPAL Nº 261/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008)
LEI MUNICIPAL Nº 0263/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0262/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0260/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0259/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0258/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
outubro, 2007
setembro, 2007
agosto, 2007
junho, 2007
maio, 2007
LEI MUNICIPAL Nº 252/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0251/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0250/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0249/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0248/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0247/2007, DE 03 DE MAIO DE 2007
LEI MUNICIPAL Nº 0246/2007, DE 02 DE MAIO DE 2007
abril, 2007
março, 2007
dezembro, 2006
novembro, 2006
outubro, 2006
setembro, 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0231/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0230/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0229/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0228/2006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 226/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0227/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
agosto, 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0224/2006, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0223/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0222/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0221/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0220/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0218/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0217/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0216/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0215/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0213/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0210/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
LEI MUNICIPAL Nº 0225/2006, DE 26 DE AGOSTO DE 2006
dezembro, 2005
novembro, 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0202/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0200/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0199/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 201/2005, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009)
LEI MUNICIPAL Nº 0198/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0197/2005, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005
outubro, 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0196/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 193/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0195/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0192/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0194/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0191/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0190/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
LEI MUNICIPAL Nº 0188/2005, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
setembro, 2005
junho, 2005
maio, 2005
abril, 2005
março, 2005
fevereiro, 2005
dezembro, 2004
setembro, 2004
agosto, 2004
LEI MUNICIPAL Nº 172/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
LEI MUNICIPAL Nº 171/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
LEI MUNICIPAL Nº 170/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
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LEI MUNICIPAL Nº 168/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
LEI MUNICIPAL Nº 167/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
LEI MUNICIPAL Nº 166/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
LEI MUNICIPAL Nº 165/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
maio, 2004
março, 2004
janeiro, 2004
dezembro, 2003
novembro, 2003
outubro, 2003
setembro, 2003
agosto, 2003
abril, 2003
dezembro, 2002
LEI MUNICIPAL Nº 138/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 136/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 135/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 130/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI MUNICIPAL Nº 129/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
novembro, 2002
junho, 2002
abril, 2002
março, 2002
janeiro, 2002
novembro, 2001
outubro, 2001
setembro, 2001
agosto, 2001
maio, 2001
abril, 2001
março, 2001
fevereiro, 2001
dezembro, 2000
LEI MUNICIPAL Nº 086/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 087/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 092/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 091/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 089/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 088/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI MUNICIPAL Nº 085/2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001)
novembro, 2000
junho, 2000
agosto, 1999
abril, 1999
janeiro, 1999
novembro, 1998
abril, 1998
março, 1998
novembro, 1997
agosto, 1997
julho, 1997
maio, 1997
abril, 1997
dezembro, 1996
março, 1996
dezembro, 1995
março, 1994
janeiro, 1994
dezembro, 1993
outubro, 1993
abril, 1993
