Leis Arquivos - Prefeitura Municipal de Novo Progresso | Gestão 2021-2024

Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis

Leis

Leis a partir de 2024

Clique aqui para acessar

dezembro, 2023

dez 21 LEI N° 707/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a Redação dos Art. 1º, Art. 5º, Art. 10 e o Anexo I da Lei Municipal N° 631/2021, Cria o Anexo II e dá outras providências)

dez 21 LEI N° 706/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Autorização para Designação de Agentes Públicos para Procedimentos de Licitações e Contratos Pela Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências)

dez 21 LEI N° 705/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a Concessão de Auxílio Financeiro a Atletas e Equipes que Representem o Município de Novo Progresso-pa em Competições Esportivas e dá Outras Providências)

dez 18 LEI Nº 704/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (LDO 2024 – Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2024 e Dá Outras Providências)

dez 18 LEI Nº 703/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2024 e Dá Outras Providências)

dez 18 LEI N° 702/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 (Insitui o Direito Ao 13º Salário Aos Vereadores Deste Poder Legislativo a Partir de 1º de Janeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 701/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração do Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos Federação dos Clubes de Laço do Pará em Novo Progresso nos termos da Lei Federal no 13.019/2014, da Lei Federal no 4.320/1964, da Lei Federal Complementar no 101/2000 e dá outras providências)

dez 01 LEI Nº 700/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração do Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos com o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso nos termos da Lei Federal no 13.019/2014, da Lei Federal no 4.320/1964, da Lei Federal Complementar no 101/2000 e dá outras providências.)

novembro, 2023

nov 16 LEI Nº 699/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Autorização de Cessão, Centralização e Processamento, Em Caráter de Exclusividade, da Folha de Pagamento dos Servidores Públicos, Em Favor da Caixa Econômica Federal, Com Objetivo Único de Instalação e Pleno Funcionamento de Uma Agência na Sede do Município de Novo Progresso/PA, e Dá Outras Providências)

nov 06 LEI Nº 698/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração do Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos com a associação da 3° Idade “Idoso Feliz” nos termos da Lei Federal no 13.019/2014, da Lei Federal no 4.320/1964, da Lei Federal Complementar no 101/2000 e dá outras providências)

nov 06 LEI Nº 697/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 (Altera a Lei no 429 de 27 de Outubro de 2014, Que Dá Denominação Ao Aeroporto Municipal)

nov 06 LEI Nº 696/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Concessão de Isenção de Iptu Aos Portadores de Doenças Graves, Incapacitantes e Aos Doentes Em Estágio Terminal, e Dá Outras Providências)

outubro, 2023

out 26 LEI Nº 695/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe Sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Ano 2023)

setembro, 2023

set 22 LEI Nº 694/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar e Repassar Recursos Recebidos da União para Cumprimento da Assistência Financeira Complementar Aos Profissionais da Enfermagem, Conforme Trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022 e Dá Outras Providências.)

set 22 LEI Nº 693/2023, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Municipalização e Limites da Estrada Vicinal Canaã Braço Sul, de Novo Progresso)

set 18 LEI Nº 692/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 3° da Lei 229/2006, Que Dispõe Sobre os Novos Limites da Vicinal Canaã de Novo Progresso)

set 04 LEI Nº 691/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 (Institui meia entrada para profissionais da imprensa em estabelecimentos que proporcionam lazer, cultura e entretenimento no município de Novo Progresso/PA)

julho, 2023

jul 28 LEI Nº 690/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023 (Altera a redação do inciso II do art. 10 e os anexos da Lei Municipal Nº 633/2021, para inserir cargo, vagas e remuneração e dá outras providências)

junho, 2023

jun 23 LEI Nº 687/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio para Concessão de Contribuição Financeira à Associação dos Produtores Rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP para a Realização do Evento 29º Festa do Peão de Boiadeiro e Feira de Exposição Agropecuária de Novo Progresso/2023 e dá outras providências)

jun 15 LEI Nº 686/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 (Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial na Estrutura da Lei Municipal Nº. 670/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Novo Progresso-PA para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências)

jun 07 LEI Nº 685/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2023 (Revoga a Lei Nº 186/2005 e dá Nova Denominação ao Estádio Municipal de Novo Progresso/PA)

maio, 2023

maio 29 LEI Nº 684/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023 (Revoga a Lei Nº 559 de 26 de Junho de 2019, que estabelece normas para o trânsito de veículos pesados. Regulamenta a restrição quanto à circulação e estacionamento de veículos de grande porte nas ruas e avenidas especificadas na área Urbana, e dá outras Providências)

maio 02 LEI Nº 683/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023 (Institui a Campanha de Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Câncer Colorretal, denominada “Março Lilás e Azul Marinho”, no Âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras Providências)

abril, 2023

abr 17 LEI Nº 682/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para Subvenção Financeira aos Discentes dos cursos de Ensino Superior do Projeto Forma Pará)

abr 17 LEI Nº 681/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Estrutura da Lei Municipal N°. 670/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Novo Progresso-PA para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências)

abr 17 LEI Nº 680/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Estrutura da Lei Municipal N°. 670/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Novo Progresso-PA para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências)

abr 05 LEI Nº 679/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, dá outras Providências)

abr 04 LEI Nº 678/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 (Estabelece prazo de validade indeterminado para Laudos que atestem o transtorno de Espectro Autista – TEA, Deficiência Física ou Mental permanente no Âmbito do Município de Novo Progresso/PA)

março, 2023

mar 27 LEI Nº 677/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Associação das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, e dá outras Providências)

mar 27 LEI Nº 676/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Poraquê; Adentrando 4,617 Km na margem direita da Vicinal Aprogim)

mar 27 LEI Nº 675/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia, Denominada de Fevereiro Laranja, no Âmbito do Município de Novo Progresso-PA)

mar 27 LEI Nº 674/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar dos Idosos e Casa de Apoio Assistencial a Pessoas de Extrema Carência Irmãos do Bem, e dá outras Providências)

mar 27 LEI Nº 673/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Clube da Melhor Idade Renascer da Comunidade Alvorada da Amazônia e dá outras Providências)

fevereiro, 2023

fev 23 LEI 672/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para aplicar o reajuste Anual da Remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação, em atenção à Lei Municipal Nº 362/2012 e nos Termos da Portaria Nº 17, de 16 de Janeiro de 2023, que homologa o Parecer Nº 01/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, para o Exercício de 2023, de acordo com a Lei Nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, adotando-se parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal e dá outras Providências)

dezembro, 2022

dez 12 LEI Nº 671/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso, em favor da Caixa Econômica Federal, com objetivo único de instalação de uma Agência na Sede do município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências)

dez 08 LEI Nº 670/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 02 LEI Nº 669/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências)

dez 02 LEI Nº 668/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Nº. 638 de 17 de dezembro de 2021 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) exercício de 2022, e dá outras providências)

dez 02 LEI Nº 667/2022, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre o estágio de estudantes de Instituições de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio e dá outras providências)

novembro, 2022

nov 22 LEI Nº 666/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (Altera a redação do § 3º do Art. 4º e os anexos da Lei Municipal Nº 633/2021, para inserir cargos, vagas e remuneração e dá outras providências)

outubro, 2022

out 20 LEI Nº 665/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)

out 20 LEI Nº 664/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)

out 13 LEI Nº 663/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a gestão democrática da rede pública municipal de ensino, com a participação da comunidade escolar e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a seleção ao cargo de diretor e vice-diretor escolar do município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências)

out 05 LEI Nº 662/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso)

setembro, 2022

set 26 LEI Nº 661/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e odontológicos aos usuários da rede pública e privada, em letra legível ou digitadas em computador e impressos pelo profissional que presta o atendimento no momento da consulta, no âmbito do município de Novo Progresso-PA)

set 15 LEI Nº 660/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de terreno que menciona, e dá outras providências)

agosto, 2022

ago 26 LEI Nº 659/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 (Confere o nome de Paulo Guimarães Caetano a rua sem denominação localizada na Comunidade de Alvorada da Amazônia)

ago 10 LEI Nº 658/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)

ago 10 LEI Nº 657/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 142/2003 e dá outras providências)

junho, 2022

jun 22 LEI Nº 656/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer repasse financeiro ao clube e associação da 3° idade “Idoso Feliz” de Novo Progresso no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)

jun 13 LEI Nº 655/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo Municipal prestar subvenção financeira ao Lions Clube de Novo Progresso mediante convênio e dá outras providências)

maio, 2022

maio 30 LEI Nº 654/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre um plano de ação no PPP – Projeto Político Pedagógico das escolas públicas municipais para conscientização, acompanhamento, combate e enfrentamento as doenças psicossomáticas entre crianças e adolescentes das escolas)

maio 30 LEI Nº 653/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Confere o nome de Milton Alis Amaral a Rua sem denominação com início Rua Elias Cruz até o seu final, localizada na Comunidade de Alvorada da Amazônia)

maio 30 LEI Nº 652/2022, DE 30 DE MAIO DE 2022 (Altera a Lei Municipal nº 360/2012, de 02 de maio de 2012, redefinindo o perímetro do Distrito do Mil, na cidade de Novo Progresso-PA)

maio 23 LEI Nº 651/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre vagas para deficientes físicos e/ou dificuldades de locomoção em estacionamento e dá outras providências)

maio 05 LEI Nº 650/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Declarada de utilidade pública e municipal a entidade Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso)

maio 05 LEI Nº 649/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (declarada de utilidade Pública e Municipal a Entidade Associação é Possível ser Feliz de Novo Progresso)

maio 04 LEI Nº 648/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 (Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com transtorno do Espectro Autista-TEA)

maio 04 LEI Nº 647/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)

abril, 2022

abr 25 LEI Nº 646/2022, DE 25 DE ABRIL DE 2022 (Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização da Luta Pelas Pessoas com Deficiência no Município de Novo Progresso/PA”)

março, 2022

mar 28 LEI Nº 645/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Produtores Rurais de Alvorada da Amazônia, e dá outras providências, entidade sem fins lucrativos)

mar 28 LEI Nº 644/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022 (Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências)

mar 18 LEI Nº 643/2022 DE 18 DE MARÇO DE 2022 (Reorganiza o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal, inclui e exclui cargos e atribui valores de remuneração para os devidos cargos e dá outras providências)

fevereiro, 2022

fev 25 LEI Nº 642/2022 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação)

fev 24 LEI Nº 641/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (Cria o § 5° do Art. 4°, altera a redação do § 3° do Art. 4° e o Art. 5° da Lei Municipal Nº 633/2021 e dá outras providências)

dezembro, 2021

dez 21 LEI Nº 640/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 (Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação Indígena Mantinó, e da outras Providências)

dez 17 LEI Nº 638/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências)

dez 16 LEI Nº 639/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe Sobre a Concessão do Rateiofundeb Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Novo Progresso, na Forma Que Especifica, e Dá Outras Providências)

dez 16 LEI Nº 639/2021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Concessão do Rateio-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Novo Progresso, na forma que especifica e dá outras providências)

dez 06 LEI Nº 637/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Declara de Utilidade Pública a entidade Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Fronteira-APRUNF, de Novo Progresso – PA, e dá outras providências)

dez 06 LEI Nº 636/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 210/2006, em seu art. 12, alínea “a”, elevando o prazo para 8 (oito) anos na fabricação das motos a serem utilizadas pelos moto-taxistas na cidade de Novo Progresso-PA)

dez 06 LEI Nº 635/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre definição e critérios para instalação de “lombofaixas” para pedestres, no âmbito do Município de Novo Progresso, e dá outras providências)

novembro, 2021

nov 30 LEI Nº 634/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (Declara de utilidade Pública a Entidade Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso-PA, e dá outras providências)

nov 25 LEI Nº 633/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Autoriza a contratação temporária de servidores municipais, para atender excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado e dá outras providências)

nov 25 LEI Nº 632/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na lei nº. 592 de 10 de dezembro de 2020 – (lei orçamentária anual – loa) exercício 2021, e da outras providências)

nov 25 LEI Nº 631/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – acs’s e os agentes de combate a endemias – ace’s, parte da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional, repassado pelo governo federal ao município de novo progresso e dá outras providências)

nov 22 LEI Nº 630/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências)

outubro, 2021

out 20 LEI Nº 629/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Especial na Lei Nº. 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei orçamentária Anual – Loa) Exercício 2021, no Valor Que Menciona e Dá outras Providências)

out 20 LEI Nº 628/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº. 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – Loa) Exercício 2021, no Valor Que Menciona e Dá Outras Providências.)

out 13 LEI Nº 627/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Progresso, Estado do Pará, para o quadriênio de 2022 a 2025)

setembro, 2021

set 30 LEI Nº 626/2021, (Autoriza o Poder Executivo a Proceder à Permissão de uso dos bens públicos que especifica, e dá outras providências)

set 17 LEI Nº 625/2021, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 592 de 10 de dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária anual – LOA) Exercício 2021, no valor que menciona e da outras providências)

agosto, 2021

ago 26 LEI Nº 624/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) Exercício 2021, no Valor que menciona e da outras providências)

ago 20 LEI Nº 623/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Confere o nome de Luiz Carlos Piva ao Lago Municipal localizado entre a Rua Maria Tenório e Avenida Kroesing nas proximidades do ginásio municipal)

ago 20 LEI Nº 622/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei municipal nº. 592/2020 – lei orçamentária anual (loa) do município para 2021 e dá outras providências)

ago 17 LEI Nº 621/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 (Declara de Utilidade Pública a entidade Sociedade Educacional Católica do Oeste do Pará- SECOP, e dá outras providências)

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 347-A/2011, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 (Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei a Divisão Municipal de Trânsito, altera dispositivos, e dá outras providências)

julho, 2021

jul 01 LEI Nº 620/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 619/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (REGULARIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SUPRIR OS QUADROS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FIXA VALORES DE REMUNERAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 618/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 617/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 616/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 92/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 615/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 614/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 –LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jul 01 LEI Nº 613/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal União; adentrando 21,53 km na margem esquerda da BR 163 sentido Cuiabá)

junho, 2021

jun 30 LEI Nº 612/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARAGRÁFOS §1° e §4° DO ARTIGO 19 DA LEI N°574/2019, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 29 LEI Nº 611/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 24 LEI Nº 610/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E IV DE LEI MUNICIPAL Nº 594/2021, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 17 LEI Nº 609/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

jun 17 LEI Nº 608/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)

jun 07 LEI Nº 607/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021 (Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente)

maio, 2021

maio 27 LEI Nº 605/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

maio 27 LEI Nº 606/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS))

maio 27 LEI 347/2011

maio 27 LEI Nº 346/2011

maio 24 LEI Nº 603/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021(Declara de utilidade pública a igreja batista Nacional com sede em Novo Progresso-Pa, e dá outras providências)

maio 24 LEI Nº 604/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (Estabelece que as Igrejas e Templos de qualquer culto sejam considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Novo Progresso- PA)

maio 18 LEI Nº 602/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021 (Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais para Outros Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado do Pará, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou Entidade Reconhecidamente de Utilidade Pública e Dá Outras Providências)

maio 18 LEI Nº 602/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021(REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU ENTIDADE RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

maio 05 LEI Nº 601/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sore a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras providências)

maio 05 LEI Nº 600/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso oneroso de bem público municipal para o banco da Amazônia – Basa, para fins de exploração de atividade financeira e dá outras providências)

maio 05 LEI Nº 599/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis ano 2021)

março, 2021

mar 19 LEI Nº 598/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Revoga a Lei Municipal n° 242/2007 e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da outra providencias)

mar 05 LEI Nº 596/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na estrutura a lei municipal nº 592/2020, lei orçamentária anual (LOA) do município para 2021, e dá outras providências)

mar 05 LEI Nº 597/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA) lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências)

mar 04 LEI Nº 595/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA), lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências)

janeiro, 2021

jan 28 LEI Nº 594/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza a Atualização Monetária da Tabela de Referência Salarial da Lei 365/2012; Autoriza o Pagamento de Gratificações Aos Servidores Contratados, Dispõe Sobre Valores de Remuneração dos Contratos Temporários, Número de Vagas e Dá Outras Providências)

dezembro, 2020

dez 16 LEI Nº 593/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 (Oficializa a denominação das vias urbanas, praças e do cemitério municipal da comunidade de alvorada da Amazônia, e dá outras providências)

dez 10 LEI Nº 592/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de novo progresso para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)

novembro, 2020

nov 19 LEI Nº 591/2020, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 (LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências)

nov 18 LEI Nº 590/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a denominação da avenida Anorival Missassi em Novo Progresso-PA)

outubro, 2020

out 27 LEI Nº 589/2020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)

setembro, 2020

set 15 LEI Nº 588/2020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal Sossego KM 1058 margem esquerda da BR163, Cuiabá-Santarém)

agosto, 2020

ago 25 LEI Nº 585/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020)

ago 11 LEI Nº 587/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 (Declara de Utilidade Pública a entidade IPANP – Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências)

julho, 2020

jul 29 LEI Nº 583/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

jul 29 LEI Nº 582/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

jul 23 LEI Nº 581/2020, DE 23 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial suplementar na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

março, 2020

mar 19 LEI Nº 580/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Altera o Art. 61 da Lei Municipal Nº 438/2015, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e Cria os Anexo I e II para a Referida Lei, Determinando o Número de Vagas já Prescritos em Lei e Estabelecendo Valores Fixos de Remuneração para os Membros do Conselho Tutelar, Reajustáveis Periodicamente, e dá Outras Providências)

mar 19 LEI Nº 579/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe Sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na Estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá Outras Providências)

dezembro, 2019

dez 17 LEI Nº 578/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – lei orçamentária anual para exercício de 2019)

dez 17 LEI Nº 577/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Modifica a alínea “a” do artigo 4, da lei municipal nº 541/2018, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019 do município de Novo Progresso – PA, e dá outras providências)

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 576/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)

dez 09 LEI Nº 575/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Define nomenclatura dos bairros e de suas limitações no município de Novo Progresso-PA)

novembro, 2019

nov 20 LEI Nº 574/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social(SUAS) do Município de Novo progresso e dá outras providências)

nov 14 LEI Nº 573/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis dos servidores públicos de Novo Progresso Através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências)

nov 14 LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências)

nov 14 LEI Nº 571/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Gaúcha e seu Ramal Vicinal Gaúcha II, localizada no KM 1053 da BR 163, margem esquerda (Sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)

outubro, 2019

out 31 LEI Nº 570/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 569/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar na estrutura da Lei 541/2018, Lei Orçamentaria Anual do Município do exercício de 2019, e dá outras providências)

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial-Alteração na LOA-Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019)

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 567/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação de repasses estaduais, provenientes da Lei Estadual nº 7.638/2012 que institui o ICMS Verde, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do município de Novo Progresso/PA, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso – SEMMA-NP)

setembro, 2019

set 13 LEI MUNICIPAL Nº 566/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 (Permite a utilização de eliminadores, bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação servidas por ligação de água, e dá outras providências)

agosto, 2019

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 565/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais localizadas no Km 1000(Vila Sol) No município de Novo Progresso e dá outras providências)

julho, 2019

jul 23 LEI MUNICIPAL Nº 564/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para contribuição financeira a associação dos produtores rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 563/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

jul 16 LEI MUNICIPAL Nº 562/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)

junho, 2019

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 561/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Cria o conselho municipal de turismo de Novo Progresso – COMTUR e dá outras providências)

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 560/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada vicinal dois Coringas, localizada no Km 1009 da BR 163, margem esquerda (sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 559/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Que estabelece a normas para o trânsito de veículos pesados nas avenidas que indica, na área urbana de Novo Progresso)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 558/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 557/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)

maio, 2019

maio 30 LEI MUNICIPAL Nº 556/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população)

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 555/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 549/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 554/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 548/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei Nº 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências))

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019 (Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 550/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 548/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)

abril, 2019

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 547/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Isaias Antunes Pinheiro, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ivania Romio Calegaro)

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 546/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências)

março, 2019

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 545/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal novo bandeirante no km 20 na margem direita da vicinal celeste, e dá outras providências)

dezembro, 2018

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 544/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 543/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 542/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 541/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providências)

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 540/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

novembro, 2018

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 539/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências)

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 538/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

outubro, 2018

out 24 LEI MUNICIPAL Nº 537/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

out 24 LEI MUNICIPAL Nº 536/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 535/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

out 02 LEI MUNICIPAL Nº 534/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018

setembro, 2018

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 533/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

agosto, 2018

ago 09 LEI MUNICIPAL Nº 532/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018

julho, 2018

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 531/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 530/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018

junho, 2018

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 529/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 528/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018

jun 08 LEI MUNICIPAL Nº 527/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018

maio, 2018

maio 29 LEI MUNICIPAL Nº 526/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 525/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018

maio 16 LEI MUNICIPAL Nº 524/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 523/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018

abril, 2018

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 522/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018

abr 24 LEI MUNICIPAL Nº 521/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018

março, 2018

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 520/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 518/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018

mar 08 LEI MUNICIPAL Nº 519/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018

mar 08 LEI MUNICIPAL Nº 517/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018

fevereiro, 2018

fev 21 LEI MUNICIPAL Nº 516/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

dezembro, 2017

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 514/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 513/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 509/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017

novembro, 2017

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 508/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 507/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 22 LEI MUNICIPAL Nº 506/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 505/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 504/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018)

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 502/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 501/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 503/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017

outubro, 2017

out 25 LEI MUNICIPAL Nº 500/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2021)

out 19 LEI MUNICIPAL Nº 499/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 498/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 497/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

setembro, 2017

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 496/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

agosto, 2017

ago 18 LEI MUNICIPAL Nº 495/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

julho, 2017

jul 08 LEI MUNICIPAL Nº 494/2017, DE 08 DE JULHO DE 2017

junho, 2017

jun 23 LEI MUNICIPAL Nº 493/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017

jun 19 LEI MUNICIPAL Nº 492/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017

maio, 2017

maio 31 LEI MUNICIPAL Nº 491/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 490/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 489/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 488/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017

maio 12 LEI MUNICIPAL Nº 487/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017

abril, 2017

abr 12 LEI MUNICIPAL Nº 486/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 485/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017

março, 2017

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 483/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 482/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 481/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 480/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 479/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017

mar 07 LEI MUNICIPAL Nº 484/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017

fevereiro, 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 478/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 477/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

fev 23 LEI MUNICIPAL Nº 476/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

dezembro, 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 475/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 474/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 473/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 472/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

dez 22 LEI MUNICIPAL Nº 471/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

novembro, 2016

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 469/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

outubro, 2016

out 20 LEI MUNICIPAL Nº 468/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

setembro, 2016

set 23 LEI MUNICIPAL Nº 470/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (LOA 2017)

agosto, 2016

ago 31 LEI Nº 467/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

ago 31 LEI Nº 466/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

julho, 2016

jul 26 LEI MUNICIPAL Nº 465/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016

jul 26 LEI MUNICIPAL Nº 464/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 463/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 461/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 460/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

jul 01 LEI MUNICIPAL Nº 459/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016

maio, 2016

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 458/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016

maio 13 LEI MUNICIPAL Nº 457/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016

abril, 2016

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 456/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 455/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 454/2016, DE 14 DE ABRIL DE 2016 (LOA 2016)

abr 07 LEI MUNICIPAL Nº 453/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016

março, 2016

mar 17 LEI MUNICIPAL Nº 0452/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016

mar 10 LEI MUNICIPAL Nº 451/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 450/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016

setembro, 2015

set 21 LEI MUNICIPAL Nº 449/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

agosto, 2015

ago 24 LEI MUNICIPAL Nº 448/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

julho, 2015

jul 17 LEI MUNICIPAL Nº 447/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015

junho, 2015

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 446/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 445/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 444/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016)

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 443/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 442/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015

maio, 2015

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 439/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 441/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 440/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015

abril, 2015

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 438/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015

março, 2015

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 436/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 435/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 434/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 433/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

dezembro, 2014

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 432/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 431/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 431/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014

dez 01 LEI MUNICIPAL Nº 430/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014

outubro, 2014

out 27 LEI MUNICIPAL Nº 429/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

setembro, 2014

set 24 LEI MUNICIPAL Nº 428/2014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 427/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 426/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

set 09 LEI MUNICIPAL Nº 425/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014

agosto, 2014

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 422/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 421/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 423/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

julho, 2014

jul 30 LEI MUNICIPAL Nº 0424/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014

junho, 2014

jun 25 LEI MUNICIPAL Nº 419/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 418/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 417/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014

jun 04 LEI MUNICIPAL Nº 416/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014

maio, 2014

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 415/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014

maio 22 LEI MUNICIPAL Nº 414/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 413/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014

abril, 2014

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 412/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014

abr 11 LEI MUNICIPAL Nº 411/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014

março, 2014

mar 14 LEI MUNICIPAL Nº 410/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014

dezembro, 2013

dez 17 LEI MUNICIPAL Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 405/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 404/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 408/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 407/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)

dez 03 LEI MUNICIPAL Nº 406/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

novembro, 2013

nov 08 LEI MUNICIPAL Nº 401/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

outubro, 2013

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 399/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 398/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)

setembro, 2013

set 18 LEI MUNICIPAL Nº 400/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

set 06 LEI MUNICIPAL Nº 397/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

agosto, 2013

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 396/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

ago 23 LEI MUNICIPAL Nº 395/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

ago 19 LEI MUNICIPAL Nº 394/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

ago 19 LEI MUNICIPAL Nº 393/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

junho, 2013

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 392/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 390/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013

jun 26 LEI MUNICIPAL Nº 391/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014)

jun 05 LEI MUNICIPAL Nº 389/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013

maio, 2013

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 388/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 385/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 387/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013

maio 06 LEI MUNICIPAL Nº 384/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013

abril, 2013

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 383/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013

abr 03 LEI MUNICIPAL Nº 382/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013

março, 2013

mar 26 LEI MUNICIPAL Nº 381/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 380/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 379/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013

setembro, 2012

set 17 LEI MUNICIPAL Nº 368/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

set 11 LEI MUNICIPAL Nº 369/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

junho, 2012

jun 11 LEI MUNICIPAL Nº 365/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012

maio, 2012

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 0363/2012, DE 23 DE MAIO DE 2012

maio 21 LEI MUNICIPAL Nº 362/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 0361/2012, DE 18 DE MAIO DE 2012

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 0360/2012, DE 02 DE MAIO DE 2012

junho, 2011

jun 02 LEI MUNICIPAL Nº 0340A/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011

abril, 2011

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 0338/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011

março, 2011

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 0337/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 0339/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 0336/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011

mar 21 LEI MUNICIPAL Nº 0335/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011

mar 02 LEI MUNICIPAL Nº 0334/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011

fevereiro, 2011

fev 25 LEI MUNICIPAL Nº 0333/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011

dezembro, 2010

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 0331/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 0330/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 31 LEI MUNICIPAL Nº 0329/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 0328/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 0327/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 23 LEI MUNICIPAL Nº 0326/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 0325/2010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 0323/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010

dez 08 LEI MUNICIPAL Nº 0322/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010

novembro, 2010

nov 19 LEI MUNICIPAL Nº 031/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

nov 19 LEI MUNICIPAL Nº 0320/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

outubro, 2010

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 0319/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010

out 21 LEI MUNICIPAL Nº 0318/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

setembro, 2010

set 22 LEI MUNICIPAL Nº 0317/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

agosto, 2010

ago 12 LEI MUNICIPAL Nº 0316/2010, DE 12 DE AGOSTO DE 2010

junho, 2010

jun 17 LEI MUNICIPAL Nº 0313/2010, DE 17 DE JUNHO DE 2010

maio, 2010

maio 26 LEI MUNICIPAL Nº 0312/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010

maio 26 LEI MUNICIPAL Nº 0311/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 0310/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 0309/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 0307/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 14 LEI MUNICIPAL Nº 308/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010

maio 05 LEI MUNICIPAL Nº 0305/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010

abril, 2010

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 0304/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 0303/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010

abr 29 LEI MUNICIPAL Nº 0302/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010

março, 2010

mar 15 LEI MUNICIPAL Nº 0301/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

dezembro, 2009

dez 24 LEI MUNICIPAL Nº 297/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 300/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 18 LEI MUNICIPAL Nº 0299/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

dez 16 LEI MUNICIPAL Nº 0294/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

novembro, 2009

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 0293/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 24 LEI MUNICIPAL Nº 0292/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

nov 06 LEI MUNICIPAL Nº 0291/2009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009

outubro, 2009

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 0290/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

out 23 LEI MUNICIPAL Nº 0289/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

out 22 LEI MUNICIPAL Nº 0288/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

out 14 LEI MUNICIPAL Nº 0287A/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009

out 01 LEI MUNICIPAL Nº 0287/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009

agosto, 2009

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 0286/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 0285/2009, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

julho, 2009

jul 27 LEI MUNICIPAL Nº 0284/2009, DE 27 DE JULHO DE 2009

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 0283/2009, DE 03 DE JULHO DE 2009

jul 03 LEI MUNICIPAL Nº 0282/2009, DE 03 DE JULHO DE 2009

junho, 2009

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 281/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010)

maio, 2009

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 0278/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009

maio 08 LEI MUNICIPAL Nº 277/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009

março, 2009

mar 25 LEI MUNICIPAL Nº 0276/2009, DE 25 DE MARÇO DE 2009

janeiro, 2009

jan 14 LEI MUNICIPAL Nº 0275/2009, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

jan 13 LEI MUNICIPAL Nº 0274/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009

setembro, 2008

set 12 LEI MUNICIPAL Nº 272/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

set 12 LEI MUNICIPAL Nº 271/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008

julho, 2008

jul 08 LEI MUNICIPAL Nº 270/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008 (LOA 2009)

maio, 2008

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 0269A/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008

maio 07 LEI MUNICIPAL Nº 0269/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008

abril, 2008

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 0268/2008, DE 30 DE ABRIL DE 2008

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 0267/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008

abr 14 LEI MUNICIPAL Nº 0266/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008

abr 02 LEI MUNICIPAL Nº 0265/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008

dezembro, 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 261/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008)

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0263/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0262/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0260/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0259/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

dez 11 LEI MUNICIPAL Nº 0258/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

outubro, 2007

out 30 LEI MUNICIPAL Nº 0257A/2007, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007

out 16 LEI MUNICIPAL Nº 0257/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007

setembro, 2007

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 0256C/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

set 25 LEI MUNICIPAL Nº 0256B/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

agosto, 2007

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0256A/2007, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

junho, 2007

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 256/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007 (LDO 2008)

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 0255/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007

jun 27 LEI MUNICIPAL Nº 0254/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007

jun 21 LEI MUNICIPAL Nº 0253/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007

maio, 2007

maio 23 LEI MUNICIPAL Nº 252/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0251/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0250/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0249/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 0248/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 0247/2007, DE 03 DE MAIO DE 2007

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 0246/2007, DE 02 DE MAIO DE 2007

abril, 2007

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 0245A/2007, DE 25 DE ABRIL DE 2007

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 0245/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007

abr 18 LEI MUNICIPAL Nº 0244/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007

abr 17 LEI MUNICIPAL Nº 0243/2007, DE 17 DE ABRIL DE 2007

março, 2007

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 242/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007

mar 28 LEI MUNICIPAL Nº 241/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007

dezembro, 2006

dez 14 LEI MUNICIPAL Nº 0204/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 0239/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 0238B/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

novembro, 2006

nov 28 LEI MUNICIPAL Nº 0238A/2006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 21 LEI MUNICIPAL Nº 0238/2006, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 0237/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 0236/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 0234A/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

outubro, 2006

out 24 LEI Nº 234/2006, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

out 19 LEI MUNICIPAL Nº 0233/2006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 0232/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

setembro, 2006

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 0231/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 0230/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

set 20 LEI MUNICIPAL Nº 0229/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

set 13 LEI MUNICIPAL Nº 0228/2006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 226/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

set 05 LEI MUNICIPAL Nº 0227/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

agosto, 2006

ago 25 LEI MUNICIPAL Nº 0224/2006, DE 25 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0223/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0222/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0221/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0220/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0218/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0217/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0216/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0215/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0213/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 16 LEI MUNICIPAL Nº 0210/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 0225/2006, DE 26 DE AGOSTO DE 2006

julho, 2006

jul 20 LEI MUNICIPAL Nº 0208/2006, DE 20 DE JULHO DE 2006

abril, 2006

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 0206/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006

dezembro, 2005

dez 21 LEI MUNICIPAL Nº 0205/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

dez 06 LEI MUNICIPAL Nº 0203/2005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

novembro, 2005

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 0202/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 0200/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 29 LEI MUNICIPAL Nº 0199/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 201/2005, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009)

nov 16 LEI MUNICIPAL Nº 0198/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

nov 15 LEI MUNICIPAL Nº 0197/2005, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005

outubro, 2005

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 0196/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 193/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 0195/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 0192/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 13 LEI MUNICIPAL Nº 0194/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 0191/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

out 11 LEI MUNICIPAL Nº 0190/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

out 04 LEI MUNICIPAL Nº 0188/2005, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005

setembro, 2005

set 30 LEI MUNICIPAL Nº 0187/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005

julho, 2005

jul 19 LEI MUNICIPAL Nº 186-01/2005, DE 19 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006)

junho, 2005

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 0186/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005

jun 15 LEI MUNICIPAL Nº 0185/2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005

maio, 2005

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 0184/2005, DE 25 DE MAIO DE 2005

maio 25 LEI MUNICIPAL Nº 0183/2005, DE 25 DE MAIO DE 2005

maio 19 LEI MUNICIPAL Nº 0182/2005, DE 19 DE MAIO DE 2005

maio 10 LEI MUNICIPAL Nº 181/2005, DE 10 DE MAIO DE 2005

maio 04 LEI MUNICIPAL Nº 0180/2005, DE 04 DE MAIO DE 2005

abril, 2005

abr 13 LEI MUNICIPAL Nº 0180A/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 0179/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005

março, 2005

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 0177D/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 0177C/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005

mar 16 LEI MUNICIPAL Nº 0177B/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005

fevereiro, 2005

fev 22 LEI MUNICIPAL Nº 0177A/2005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

dezembro, 2004

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 175/2004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 09 LEI MUNICIPAL Nº 174/2004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004

dez 07 LEI MUNICIPAL Nº 176/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004

setembro, 2004

set 13 LEI MUNICIPAL Nº 173/2004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

agosto, 2004

ago 31 LEI MUNICIPAL Nº 172/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 171/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 170/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 169/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 168/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 167/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 166/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

ago 15 LEI MUNICIPAL Nº 165/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004

maio, 2004

maio 20 LEI MUNICIPAL Nº 163A/2004, DE 20 DE MAIO DE 2004

maio 18 LEI MUNICIPAL Nº 163/2004, DE 18 DE MAIO DE 2004

abril, 2004

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 162A/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004

março, 2004

mar 26 LEI MUNICIPAL Nº 162/2004, DE 26 DE MARÇO DE 2004

mar 09 LEI MUNICIPAL Nº 161/2004, DE 09 DE MARÇO DE 2004

janeiro, 2004

jan 29 LEI MUNICIPAL Nº 159/2004, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

dezembro, 2003

dez 12 LEI MUNICIPAL Nº 158/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

dez 05 LEI MUNICIPAL Nº 158A/2003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003

novembro, 2003

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 153/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

nov 07 LEI MUNICIPAL Nº 151/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

outubro, 2003

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 150/2003, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003

out 16 LEI MUNICIPAL Nº 149/2003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

setembro, 2003

set 12 LEI MUNICIPAL Nº 147/2003, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003

agosto, 2003

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 145/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 144/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

ago 29 LEI MUNICIPAL Nº 146/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

julho, 2003

jul 02 LEI MUNICIPAL Nº 143/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)

abril, 2003

abr 15 LEI MUNICIPAL Nº 142/2003, DE 25 DE ABRIL DE 2003

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 140/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003

dezembro, 2002

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 138/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 30 LEI MUNICIPAL Nº 136/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 26 LEI MUNICIPAL Nº 135/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 20 LEI MUNICIPAL Nº 130/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

dez 10 LEI MUNICIPAL Nº 129/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

novembro, 2002

nov 04 LEI MUNICIPAL Nº 128/2002, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002

junho, 2002

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 122/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003)

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 124/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002

jun 24 LEI MUNICIPAL Nº 123/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002

maio, 2002

maio 02 LEI MUNICIPAL Nº 121/2002, DE 02 DE MAIO DE 2002

abril, 2002

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 120/2002, DE 19 DE ABRIL DE 2002

abr 01 LEI MUNICIPAL Nº 118/2002, DE 01 DE ABRIL DE 2002

março, 2002

mar 27 LEI MUNICIPAL Nº 119/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 117/2002, DE 11 DE MARÇO DE 2002

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 115/2002, DE 11 DE MARÇO DE 2002

janeiro, 2002

jan 30 LEI MUNICIPAL Nº 113/2002, DE 30 DE JANEIRO DE 2002

novembro, 2001

nov 26 LEI MUNICIPAL Nº 111/2001, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001

nov 20 LEI MUNICIPAL Nº 110/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 (PPA 2002-2005)

outubro, 2001

out 17 LEI MUNICIPAL Nº 109/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

setembro, 2001

set 06 LEI MUNICIPAL Nº 108/2001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001

agosto, 2001

ago 06 LEI MUNICIPAL Nº 107/2001, DE 06 DE AGOSTO DE 2001

maio, 2001

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 104/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001

maio 03 LEI MUNICIPAL Nº 103/2001, DE 03 DE MAIO DE 2001

abril, 2001

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 102/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 100/2001, DE 19 DE ABRIL DE 2001

abr 19 LEI MUNICIPAL Nº 099/2001, DE 19 DE ABRIL DE 2001

março, 2001

mar 20 LEI MUNICIPAL Nº 098/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 096/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 095/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 093/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001

fevereiro, 2001

fev 28 LEI MUNICIPAL Nº 090/2001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001

fev 22 LEI MUNICIPAL Nº 101/2001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

dezembro, 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 086/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 087/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 092/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 091/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 089/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 088/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

dez 24 LEI MUNICIPAL Nº 085/2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001)

novembro, 2000

nov 02 LEI MUNICIPAL Nº 083/2000, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2000

junho, 2000

jun 29 LEI MUNICIPAL Nº 084/2000, DE 29 DE JUNHO DE 2000

jun 16 LEI MUNICIPAL Nº 075/1999, DE 16 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000)

abril, 2000

abr 04 LEI MUNICIPAL Nº 082/2000, DE 04 DE ABRIL DE 2000

março, 2000

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 082/2000, DE 06 DE MARÇO DE 2000

agosto, 1999

ago 20 LEI MUNICIPAL Nº 078/1999, DE 20 DE AGOSTO DE 1999

ago 03 LEI MUNICIPAL Nº 066/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (LDO 1999)

junho, 1999

jun 30 LEI MUNICIPAL Nº 076A/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999

abril, 1999

abr 30 LEI MUNICIPAL Nº 076/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999

abr 09 LEI MUNICIPAL Nº 074/1999, DE 09 DE ABRIL DE 1999

março, 1999

mar 22 LEI MUNICIPAL Nº 073/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999

janeiro, 1999

jan 08 LEI MUNICIPAL Nº 072/1999, DE 08 DE JANEIRO DE 1999

novembro, 1998

nov 11 LEI MUNICIPAL Nº 070/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 11 LEI MUNICIPAL Nº 069/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998

nov 06 LEI MUNICIPAL Nº 068/1998, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998

abril, 1998

abr 22 LEI MUNICIPAL Nº 065/1998, DE 22 DE ABRIL DE 1998

abr 20 LEI MUNICIPAL Nº 064/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998

abr 20 LEI Nº 062/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998

março, 1998

mar 10 LEI MUNICIPAL Nº 061/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998

mar 06 LEI MUNICIPAL Nº 061A/1998, DE 06 DE MARÇO DE 1998

mar 03 LEI MUNICIPAL Nº 060/1998, DE 03 DE MARÇO DE 1998

novembro, 1997

nov 10 LEI MUNICIPAL Nº 056/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

agosto, 1997

ago 11 LEI MUNICIPAL Nº 057/1997, DE 11 DE AGOSTO DE 1997

julho, 1997

jul 30 LEI MUNICIPAL Nº 057A/1997, DE 30 DE JULHO DE 1997

jul 22 LEI MUNICIPAL Nº 055/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997

jul 22 LEI MUNICIPAL Nº 054/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997

jul 21 LEI MUNICIPAL Nº 053/1997, DE 21 DE JULHO DE 1997

jul 18 LEI MUNICIPAL Nº 052/1997, DE 18 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998)

junho, 1997

jun 13 LEI MUNICIPAL Nº 051/1997, DE 13 DE JUNHO DE 1997

maio, 1997

maio 28 LEI MUNICIPAL Nº 050/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997

maio 24 LEI MUNICIPAL Nº 047/1997, DE 25 DE ABRIL DE 1997

maio 15 LEI MUNICIPAL Nº 049/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997

maio 09 LEI MUNICIPAL Nº 048/1997, DE 09 DE MAIO DE 1997

abril, 1997

abr 25 LEI MUNICIPAL Nº 046/1997, DE 25 DE ABRIL DE 1997

abr 03 LEI MUNICIPAL Nº 045/1997, DE 03 DE ABRIL DE 1997

dezembro, 1996

dez 27 LEI MUNICIPAL Nº 044/1996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

junho, 1996

jun 18 LEI MUNICIPAL Nº 041/1996, DE 18 DE JUNHO DE 1996 (PPA 1996-2000)

maio, 1996

maio 17 LEI MUNICIPAL Nº 042/1996, DE 17 DE MAIO DE 1996

março, 1996

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 039/1996, DE 18 DE MARÇO DE 1996

mar 18 LEI MUNICIPAL Nº 038/1996, DE 18 DE MARÇO DE 1996

dezembro, 1995

dez 19 LEI MUNICIPAL Nº 037/1995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

março, 1994

mar 11 LEI MUNICIPAL Nº 023/1994, DE 11 DE MARÇO DE 1994

mar 04 LEI MUNICIPAL Nº 022/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994

mar 04 LEI MUNICIPAL Nº 021/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994

janeiro, 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 020/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 019/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 018/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

jan 03 LEI MUNICIPAL Nº 017/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994

dezembro, 1993

dez 13 LEI ORGÂNICA

outubro, 1993

out 18 LEI MUNICIPAL Nº 015/1993, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993

abril, 1993

abr 20 LEI MUNICIPAL Nº 008/1993, DE 20 DE ABRIL DE 1993

abr 05 LEI MUNICIPAL Nº 007/1993, DE 05 DE ABRIL DE 1993

março, 1993

mar 24 LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, DE 24 DE MARÇO DE 1993

mar 05 LEI MUNICIPAL Nº 006/1993, DE 05 DE MARÇO DE 1993

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.

Necessary

Sempre ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.

Others

Acessibilidade