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- Leis
- LEI Nº 578/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para exercício de 2019)
- LEI Nº 577/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Modifica a alínea "a" do artigo 4, da lei municipal nº 541/2018, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019 do município de Novo Progresso - PA, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 576/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências)
- LEI Nº 575/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 ( Define nomenclatura dos bairros e de suas limitações no município de Novo Progresso-PA)
- LEI Nº 574/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social(SUAS) do Município de Novo progresso e dá outras providências)
- LEI Nº 573/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis dos servidores públicos de Novo Progresso Através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências)
- LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I - Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II - Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências)
- LEI Nº 571/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Gaúcha e seu Ramal Vicinal Gaúcha II, localizada no KM 1053 da BR 163, margem esquerda (Sentido Cuiabá - STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)
- LEI Nº 570/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 569/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar na estrutura da Lei 541/2018, Lei Orçamentaria Anual do Município do exercício de 2019, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial-Alteração na LOA-Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019)
- LEI MUNICIPAL Nº 567/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação de repasses estaduais, provenientes da Lei Estadual nº 7.638/2012 que institui o ICMS Verde, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA do município de Novo Progresso/PA, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso - SEMMA-NP)
- LEI MUNICIPAL Nº 566/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 (Permite a utilização de eliminadores, bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação servidas por ligação de água, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 565/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais localizadas no Km 1000(Vila Sol) No município de Novo Progresso e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 564/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para contribuição financeira a associação dos produtores rurais de Novo Progresso/PA - APRONOP e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 563/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 562/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 561/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Cria o conselho municipal de turismo de Novo Progresso - COMTUR e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 560/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada vicinal dois Coringas, localizada no Km 1009 da BR 163, margem esquerda (sentido Cuiabá - STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 559/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 (Que estabelece a normas para o trânsito de veículos pesados nas avenidas que indica, na área urbana de Novo Progresso)
- LEI MUNICIPAL Nº 558/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 557/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 556/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019 (Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população)
- LEI MUNICIPAL Nº 555/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 549/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)
- LEI MUNICIPAL Nº 554/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019 (Altera a lei municipal Nº 548/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018)
- LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei Nº 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências))
- LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019 (Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 550/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 548/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 547/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Isaias Antunes Pinheiro, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ivania Romio Calegaro)
- LEI MUNICIPAL Nº 546/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 545/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019 (Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal novo bandeirante no km 20 na margem direita da vicinal celeste, e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 544/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 543/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 542/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 541/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2019 e Dá Outras Providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 540/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 539/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências)
- LEI MUNICIPAL Nº 538/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 537/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 536/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 535/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 534/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 533/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 532/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 531/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018
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- LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
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- LEI MUNICIPAL Nº 464/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 463/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)
- LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 461/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 460/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
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- LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, DE 24 DE MARÇO DE 1993
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- CREDENCIAMENTO Nº 001/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016-SRP
- DISPENSA Nº 004/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016
- DISPENSA Nº 003/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016-SRP
- DISPENSA Nº 002/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2015
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2015-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2015
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015-SRP
- DISPENSA Nº 014/2015
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- DISPENSA Nº 010/2015
- DISPENSA Nº 007/2015
- Notícias
- Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo de Novo Progresso 2018-2027
- Requerimento Padrão
- 2ª Caminhada e Corrida Outubro Rosa/Novembro Azul – Mexa-se Pela Vida
- #JANEIROROXO – 2018
- Campanha Outubro Rosa & Novembro Azul
- Vinheta
- Errata do Resultado Final do Processo Seletivo 001/2017
- Resultado Final do Processo Seletivo 001/2017 para os Cargos ACS e ACE
- Parabéns aos mestres
- Candidatos Aptos ao Curso Introdutório para ACS e ACE
- Edital 003/2017 de Convocação dos Candidatos Aptos ao Curso Introdutório para ACS e ACE
- Campanha Nacional de Multivacinação
- Errata do Resultado da Prova Objetiva
- Homologação do Resultado final das Provas Objetivas do Processo Seletivo para ACS e ACE
- Errata do Resultado Final das Provas Objetivas
- Lista dos candidatos classificados para o curso introdutório do Processo Seletivo para ACS e ACE
- Divulgação do Resultado Final das Provas Objetivas de ACS e ACE
- Gabaritos Oficiais Definitivos de ACE e ACS
- IXº Conferência Municipal de Saúde
- Gabarito Preliminar dos PSS 001/2017-ACE/ACS
- Edital de Retificação Nº 002/2017, de Agosto 2017
- Edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2017
- Convite Audiência Pública PPA 2018-2021
- Conferência Municipal de Vigilância em Saúde
- Inscrições Abertas para Processo Seletivo Simplificado para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
- Novo Progresso avança no processo de informatização da Atenção Básica com a implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão
- Prefeitura entrega aparelhos de ar condicionado na escola municipal de Alvorada da Amazônia
- Prefeitura realiza capacitação das merendeiras
- Prefeitura recebe aparelhos de ar condicionado através de emenda parlamentar
- IPTU 2017
- Dia do Índio
- Prefeitura de Novo Progresso realiza Festa de Páscoa
- Ação Social Encerra o Projeto de Fabricação de Ovo de Páscoa
- Finaliza semana de curso e palestra com o SEBRAE
- Prefeitura realizou atividades para comemorar o Dia Mundial da Saúde em Novo Progresso
- Páscoa Feliz
- Ação Social promoverá “Páscoa Feliz” para as crianças Progressenses
- Secretaria de Industria, Comércio e Trânsito finaliza curso de pintura
- Prefeito Ubiraci Soares PSC se reúne com investidores que pretendem instalar novo empreendimento em Novo Progresso
- Secretaria de Agricultura busca parceria para fortalecer a bacia leiteira
- Secretaria de Industria e Comércio promove Curso de Pintura
- 1° Ação Mulher aconteceu neste domingo
- Ditranp realiza reunião com Moto Taxis e taxistas de Novo Progresso
- Ação Mulher
- Turismo em Novo Progresso – PA
- Ações da Semana do MEI com o SEBRAE
- Faculdade Católica Cavanis
- Carnaval 2017 em Novo Progresso
- Decreto: Ponto Facultativos
- Secretaria do Meio Ambiente disponibiliza WhatsApp para denúncia
- Junta Militar de Novo Progresso
- Sec. de Ind. e Com. atende em novo endereço
- Ações e estrategias contra as drogas
- Secretaria de meio ambiente atende em novo endereço
- Encontro Pedagógico 2017
- Encontro Pedagógico
- Campanha contra Hanseníase
- Calendário anual de Eventos
- Manifesto
- Assistência Social
- Ação comunitária
- Prevenção
- Bacia Leiteira, uma realidade
- Logo 2017-2020
- Nova equipe de governo
- O começo de um novo trabalho
- Réveillon 2016/2017
- Agentes capacitados
- Seminário para micro empreendedor individual
- Treinamento para agentes de vacinação
- Instalação do Frigorifico de Peixe
- Outubro Rosa e Novembro Azul
- Mais diversão nas escolas
- Gincana Esportiva no Santa Júlia
- Pesagem para atualização do Bolsa Família
- Cavalgada 2016
- Edital de Homologação de Processo Seletivo Nº01/2016
- Caminhão de Remédios
- Cascalhamento no Jardim Planalto
- Secretaria de Obras realiza reparo nas ruas do Jardim Itália
- Criança Esperança em Novo Progresso
- Lista aprovados da prova para agentes de Saúde e Endemias
- Hospital Municipal de Novo Progresso será construído
- Prefeitura inaugura UBS da Comunidade Riozinho das Arraias
- Prefeitura comemora a Páscoa com os municípios
- Feira do pequeno produtor em Novo Progresso
- Novo Progresso. Belezas Naturais
- Obras Públicas
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- Legislação de Pessoal do Município
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- Relação do Patrimônio Público (IMÓVEIS)
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- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- Relatório do Controle Interno
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
- Serviço de Informação ao Cidadão
