- Prefeitura Municipal de Novo Progresso | Gestão 2017-2020
- Atos Oficiais
- PORTARIAS AGOSTO/2019
- PORTARIAS JULHO/2019
- DECRETOS JUNHO/2019
- PORTARIAS JUNHO/2019
- DECRETOS MAIO/2019
- PORTARIAS MAIO/2019
- DECRETOS ABRIL/2019
- PORTARIAS ABRIL/2019
- DECRETOS MARÇO/2019
- PORTARIAS MARÇO/2019
- PORTARIAS FEVEREIRO/2019
- PORTARIAS JANEIRO/2019
- DECRETOS JANEIRO/2019
- PORTARIAS DEZEMBRO/2018
- DECRETOS NOVEMBRO/2018
- PORTARIAS NOVEMBRO/2018
- PORTARIAS OUTUBRO/2018
- DECRETOS OUTUBRO/2018
- DECRETOS SETEMBRO/2018
- PORTARIAS SETEMBRO/2018
- PORTARIAS AGOSTO/2018
- PORTARIAS JULHO/2018
- DECRETOS JUNHO/2018
- PORTARIAS JUNHO/2018
- DECRETOS MAIO/2018
- PORTARIAS MAIO/2018
- DECRETOS ABRIL/2018
- PORTARIAS ABRIL/2018
- DECRETOS MARÇO/2018
- PORTARIAS MARÇO/2018
- DECRETOS FEVEREIRO/2018
- PORTARIAS FEVEREIRO/2018
- DECRETOS JANEIRO/2018
- PORTARIAS JANEIRO/2018
- PORTARIAS DEZEMBRO/2017
- DECRETOS DEZEMBRO/2017
- PORTARIAS NOVEMBRO/2017
- PORTARIAS OUTUBRO/2017
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2017
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017
- PORTARIAS SETEMBRO/2017
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2017
- PORTARIAS AGOSTO/2017
- PORTARIAS JULHO/2017
- DECRETOS JULHO/2017
- PORTARIAS JUNHO/2017
- DECRETOS JUNHO/2017
- PORTARIAS MAIO/2017
- PORTARIAS ABRIL/2017
- PORTARIAS MARÇO/2017
- PORTARIAS JANEIRO/2017
- PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2016
- PORTARIAS MAIO/2016
- PORTARIAS ABRIL/2016
- PORTARIAS MARÇO/2016
- PORTARIAS FEVEREIRO/2016
- DECRETOS JANEIRO/2016
- PORTARIAS JANEIRO/2016
- PORTARIAS NOVEMBRO/2015
- PORTARIAS OUTUBRO/2015
- DECRETOS SETEMBRO/2015
- PORTARIAS SETEMBRO/2015
- PORTARIAS AGOSTO/2015
- PORTARIAS JULHO/2015
- PORTARIAS MAIO/2015
- DECRETOS DEZEMBRO/2014
- DECRETOS NOVEMBRO/2014
- DECRETOS OUTUBRO/2014
- DECRETOS SETEMBRO/2014
- DECRETOS AGOSTO/2014
- DECRETOS JULHO/2014
- DECRETOS JUNHO/2014
- DECRETOS MAIO/2014
- DECRETOS ABRIL/2014
- DECRETOS MARÇO/2014
- DECRETOS FEVEREIRO/2014
- PORTARIAS FEVEREIRO/2014
- DECRETOS JANEIRO/2014
- PORTARIAS JANEIRO/2014
- DECRETOS OUTUBRO/2013
- DECRETOS SETEMBRO/2013
- DECRETOS AGOSTO/2013
- DECRETOS JULHO/2013
- DECRETOS JUNHO/2013
- DECRETOS MAIO/2013
- DECRETOS ABRIL/2013
- DECRETOS MARÇO/2013
- DECRETOS FEVEREIRO/2013
- DECRETOS JANEIRO/2013
- Concursos Públicos
- Decretos
- DECRETOS JUNHO/2019
- DECRETOS MAIO/2019
- DECRETOS ABRIL/2019
- DECRETOS MARÇO/2019
- DECRETOS JANEIRO/2019
- DECRETOS NOVEMBRO/2018
- DECRETOS OUTUBRO/2018
- DECRETOS SETEMBRO/2018
- DECRETOS JUNHO/2018
- DECRETOS MAIO/2018
- DECRETOS ABRIL/2018
- DECRETOS MARÇO/2018
- DECRETOS FEVEREIRO/2018
- DECRETOS JANEIRO/2018
- DECRETOS DEZEMBRO/2017
- DECRETOS JULHO/2017
- DECRETOS JUNHO/2017
- DECRETOS JANEIRO/2016
- DECRETOS SETEMBRO/2015
- DECRETOS DEZEMBRO/2014
- DECRETOS NOVEMBRO/2014
- DECRETOS OUTUBRO/2014
- DECRETOS SETEMBRO/2014
- DECRETOS AGOSTO/2014
- DECRETOS JULHO/2014
- DECRETOS JUNHO/2014
- DECRETOS MAIO/2014
- DECRETOS ABRIL/2014
- DECRETOS MARÇO/2014
- DECRETOS FEVEREIRO/2014
- DECRETOS JANEIRO/2014
- DECRETOS OUTUBRO/2013
- DECRETOS SETEMBRO/2013
- DECRETOS AGOSTO/2013
- DECRETOS JULHO/2013
- DECRETOS JUNHO/2013
- DECRETOS MAIO/2013
- DECRETOS ABRIL/2013
- DECRETOS MARÇO/2013
- DECRETOS FEVEREIRO/2013
- DECRETOS JANEIRO/2013
- Portarias
- PORTARIAS AGOSTO/2019
- PORTARIAS JULHO/2019
- PORTARIAS JUNHO/2019
- PORTARIAS MAIO/2019
- PORTARIAS ABRIL/2019
- PORTARIAS MARÇO/2019
- PORTARIAS FEVEREIRO/2019
- PORTARIAS JANEIRO/2019
- PORTARIAS DEZEMBRO/2018
- PORTARIAS NOVEMBRO/2018
- PORTARIAS OUTUBRO/2018
- PORTARIAS SETEMBRO/2018
- PORTARIAS AGOSTO/2018
- PORTARIAS JULHO/2018
- PORTARIAS JUNHO/2018
- PORTARIAS MAIO/2018
- PORTARIAS ABRIL/2018
- PORTARIAS MARÇO/2018
- PORTARIAS FEVEREIRO/2018
- PORTARIAS JANEIRO/2018
- PORTARIAS DEZEMBRO/2017
- PORTARIAS NOVEMBRO/2017
- PORTARIAS OUTUBRO/2017
- PORTARIAS SETEMBRO/2017
- PORTARIAS AGOSTO/2017
- PORTARIAS JULHO/2017
- PORTARIAS JUNHO/2017
- PORTARIAS MAIO/2017
- PORTARIAS ABRIL/2017
- PORTARIAS MARÇO/2017
- PORTARIAS JANEIRO/2017
- PORTARIAS MAIO/2016
- PORTARIAS ABRIL/2016
- PORTARIAS MARÇO/2016
- PORTARIAS FEVEREIRO/2016
- PORTARIAS JANEIRO/2016
- PORTARIAS NOVEMBRO/2015
- PORTARIAS OUTUBRO/2015
- PORTARIAS SETEMBRO/2015
- PORTARIAS AGOSTO/2015
- PORTARIAS JULHO/2015
- PORTARIAS MAIO/2015
- PORTARIAS FEVEREIRO/2014
- PORTARIAS JANEIRO/2014
- Leis
- LEI MUNICIPAL Nº 563/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 562/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 561/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 560/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 559/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 558/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 557/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 556/2019, DE 30 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 555/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 554/2019, DE 21 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 551/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 550/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 549/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 548/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 547/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 546/2019, DE 04 DE ABRIL DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 545/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019
- LEI MUNICIPAL Nº 544/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 543/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 542/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 541/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019)
- LEI MUNICIPAL Nº 540/2018, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 539/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (LDO 2019)
- LEI MUNICIPAL Nº 538/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 537/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 536/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 535/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 534/2018, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 533/2018, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 532/2018, DE 09 DE AGOSTO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 531/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 530/2018, DE 18 DE JULHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 529/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 528/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 527/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 526/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 525/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 524/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 523/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 522/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 521/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 520/2018, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 518/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 519/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 517/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 516/2018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
- LEI MUNICIPAL Nº 515/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 514/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 513/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 512/2017, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017 (LOA 2018)
- LEI MUNICIPAL Nº 511/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 510/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 509/2017, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 508/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 507/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 506/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 505/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 504/2017, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (LDO 2018)
- LEI MUNICIPAL Nº 502/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 501/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 503/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 500/2017, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA 2018-2020)
- LEI MUNICIPAL Nº 499/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 498/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 497/2017, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 496/2017, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 495/2017, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 494/2017, DE 08 DE JULHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 493/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 492/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 491/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 490/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 489/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 488/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 487/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 486/2017, DE 12 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 485/2017, DE 07 DE ABRIL DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 483/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 482/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 481/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 480/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 479/2017, DE 15 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 484/2017, DE 07 DE MARÇO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 478/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 477/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 476/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
- LEI MUNICIPAL Nº 475/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 474/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 473/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 472/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 471/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 469/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 468/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 470/2016, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (LOA 2017)
- LEI Nº 467/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
- LEI Nº 466/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 465/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 464/2016, DE 26 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 463/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017)
- LEI MUNICIPAL Nº 462/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 461/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 460/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 459/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 458/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 457/2016, DE 13 DE MAIO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 456/2016, DE 25 DE ABRIL DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 455/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 454/2016, DE 14 DE ABRIL DE 2016 (LOA 2016)
- LEI MUNICIPAL Nº 453/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 0452/2016, DE 17 DE MARÇO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 451/2016, DE 10 DE MARÇO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 450/2016, DE 02 DE MARÇO DE 2016
- LEI MUNICIPAL Nº 449/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 448/2015, DE 24 DE AGOSTO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 447/2015, DE 17 DE JULHO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 446/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 445/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 444/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (LDO 2016)
- LEI MUNICIPAL Nº 443/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 442/2015, DE 17 DE JUNHO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 439/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 441/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 440/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 438/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 436/2015, DE 20 DE MARÇO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 435/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 434/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 433/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015
- LEI MUNICIPAL Nº 432/2014, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 (LOA 2015)
- LEI MUNICIPAL Nº 431/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 431/2014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 430/2014, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 429/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 428/2014, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 427/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 426/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 425/2014, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 422/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 421/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 423/2014, DE 06 DE AGOSTO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 0424/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 419/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 418/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 417/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 416/2014, DE 04 DE JUNHO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 415/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 414/2014, DE 22 DE MAIO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 413/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 412/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 411/2014, DE 11 DE ABRIL DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 410/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014
- LEI MUNICIPAL Nº 409/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 405/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 404/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 408/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 407/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 (LOA 2014)
- LEI MUNICIPAL Nº 406/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 401/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 399/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 398/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017)
- LEI MUNICIPAL Nº 400/2013, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 397/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 396/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 395/2013, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 394/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 393/2013, DE 19 DE AGOSTO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 392/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 390/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 391/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014)
- LEI MUNICIPAL Nº 389/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 388/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 385/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 387/2013, DE 07 DE MAIO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 384/2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 383/2013, DE 25 DE ABRIL DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 382/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 381/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 380/2013, DE 20 DE MARÇO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 379/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013
- LEI MUNICIPAL Nº 368/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
- LEI MUNICIPAL Nº 369/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
- LEI MUNICIPAL Nº 365/2012, DE 11 DE JUNHO DE 2012
- LEI MUNICIPAL Nº 0363/2012, DE 23 DE MAIO DE 2012
- LEI MUNICIPAL Nº 362/2012, DE 21 DE MAIO DE 2012
- LEI MUNICIPAL Nº 0361/2012, DE 18 DE MAIO DE 2012
- LEI MUNICIPAL Nº 0340A/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0338/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0337/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0339/2011, DE 25 DE MARÇO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0336/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0335/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0334/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0333/2011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011
- LEI MUNICIPAL Nº 0331/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0330/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0329/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0328/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0327/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0326/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0325/2010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0323/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0322/2010, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 031/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0320/2010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0319/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0318/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0317/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0316/2010, DE 12 DE AGOSTO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0313/2010, DE 17 DE JUNHO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0312/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0311/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0310/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0309/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0307/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 308/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0305/2010, DE 05 DE MAIO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0304/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0303/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0302/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 0301/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010
- LEI MUNICIPAL Nº 297/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 300/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0299/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0294/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0293/2009, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0292/2009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0291/2009, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0290/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0289/2009, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0288/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0287A/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0287/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0286/2009, DE 25 DE AGOSTO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0285/2009, DE 20 DE AGOSTO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0284/2009, DE 27 DE JULHO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0283/2009, DE 03 DE JULHO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0282/2009, DE 03 DE JULHO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 281/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010)
- LEI MUNICIPAL Nº 0278/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 277/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0276/2009, DE 25 DE MARÇO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0275/2009, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 0274/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009
- LEI MUNICIPAL Nº 272/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 271/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 270/2008, DE 08 DE JULHO DE 2008 (LOA 2009)
- LEI MUNICIPAL Nº 0269A/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 0269/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 0268/2008, DE 30 DE ABRIL DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 0267/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 0266/2008, DE 14 DE ABRIL DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 0265/2008, DE 02 DE ABRIL DE 2008
- LEI MUNICIPAL Nº 261/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008)
- LEI MUNICIPAL Nº 0263/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0262/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0260/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0259/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0258/2007, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0257A/2007, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0257/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0256C/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0256B/2007, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0256A/2007, DE 16 DE AGOSTO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 256/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007 (LDO 2008)
- LEI MUNICIPAL Nº 0255/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0254/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0253/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 252/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0251/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0250/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0249/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0248/2007, DE 17 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0247/2007, DE 03 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0246/2007, DE 02 DE MAIO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0245A/2007, DE 25 DE ABRIL DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0245/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0244/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0243/2007, DE 17 DE ABRIL DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 242/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 241/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007
- LEI MUNICIPAL Nº 0204/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0239/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0238B/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0238A/2006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0238/2006, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0237/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0236/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0234A/2006, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006
- LEI Nº 234/2006, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0233/2006, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0232/2006, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0231/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0230/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0229/2006, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0228/2006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 226/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0227/2006, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0224/2006, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0223/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0222/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0221/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0220/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0218/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0217/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0216/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0215/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0213/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0210/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0225/2006, DE 26 DE AGOSTO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0208/2006, DE 20 DE JULHO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0206/2006, DE 04 DE ABRIL DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0205/2006, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
- LEI MUNICIPAL Nº 0203/2005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0202/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0200/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0199/2005, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 201/2005, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2005 (PPA 2006-2009)
- LEI MUNICIPAL Nº 0198/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0197/2005, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0196/2005, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 193/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0195/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0192/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0194/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0191/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0190/2005, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0188/2005, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0187/2005, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 186-01/2005, DE 19 DE JULHO DE 2005 (LDO 2006)
- LEI MUNICIPAL Nº 0186/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0185/2005, DE 15 DE JUNHO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0184/2005, DE 25 DE MAIO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0183/2005, DE 25 DE MAIO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0182/2005, DE 19 DE MAIO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 181/2005, DE 10 DE MAIO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0180/2005, DE 04 DE MAIO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0180A/2005, DE 13 DE ABRIL DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0179/2005, DE 01 DE ABRIL DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0177D/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0177C/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0177B/2005, DE 16 DE MARÇO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 0177A/2005, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005
- LEI MUNICIPAL Nº 175/2004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 174/2004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 176/2004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 173/2004, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 172/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 171/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 170/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 169/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 168/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 167/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 166/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 165/2004, DE 15 DE AGOSTO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 163A/2004, DE 20 DE MAIO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 163/2004, DE 18 DE MAIO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 162A/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 162/2004, DE 26 DE MARÇO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 161/2004, DE 09 DE MARÇO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 159/2004, DE 29 DE JANEIRO DE 2004
- LEI MUNICIPAL Nº 158/2003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 158A/2003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 153/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 151/2003, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 150/2003, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 149/2003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 147/2003, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 145/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 144/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 146/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 143/2003, DE 02 DE JULHO DE 2003 (LDO 2004)
- LEI MUNICIPAL Nº 142/2003, DE 25 DE ABRIL DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 140/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003
- LEI MUNICIPAL Nº 138/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 137/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 136/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 135/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 130/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 129/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 128/2002, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 122/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003)
- LEI MUNICIPAL Nº 124/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 123/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 121/2002, DE 02 DE MAIO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 120/2002, DE 19 DE ABRIL DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 118/2002, DE 01 DE ABRIL DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 119/2002, DE 27 DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 117/2002, DE 11 DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 115/2002, DE 11 DE MARÇO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 113/2002, DE 30 DE JANEIRO DE 2002
- LEI MUNICIPAL Nº 111/2001, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 110/2001, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001 (PPA 2002-2005)
- LEI MUNICIPAL Nº 109/2001, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 108/2001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 107/2001, DE 06 DE AGOSTO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 104/2001, DE 15 DE MAIO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 103/2001, DE 03 DE MAIO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 102/2001, DE 30 DE ABRIL DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 100/2001, DE 19 DE ABRIL DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 099/2001, DE 19 DE ABRIL DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 098/2001, DE 20 DE MARÇO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 096/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 095/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 093/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 090/2001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 101/2001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001
- LEI MUNICIPAL Nº 086/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 087/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 092/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 091/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 089/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 088/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 085/2000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 (LOA 2001)
- LEI MUNICIPAL Nº 083/2000, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 084/2000, DE 29 DE JUNHO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 075/1999, DE 16 DE JUNHO DE 1999 (LDO 2000)
- LEI MUNICIPAL Nº 082/2000, DE 04 DE ABRIL DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 082/2000, DE 06 DE MARÇO DE 2000
- LEI MUNICIPAL Nº 078/1999, DE 20 DE AGOSTO DE 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 066/1998, DE 03 DE AGOSTO DE 1998 (LDO 1999)
- LEI MUNICIPAL Nº 076A/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 076/1999, DE 30 DE ABRIL DE 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 074/1999, DE 09 DE ABRIL DE 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 073/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 072/1999, DE 08 DE JANEIRO DE 1999
- LEI MUNICIPAL Nº 070/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 069/1998, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 068/1998, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 065/1998, DE 22 DE ABRIL DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 064/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998
- LEI Nº 062/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 061/1998, DE 10 DE MARÇO DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 061A/1998, DE 06 DE MARÇO DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 060/1998, DE 03 DE MARÇO DE 1998
- LEI MUNICIPAL Nº 056/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 057/1997, DE 11 DE AGOSTO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 057A/1997, DE 30 DE JULHO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 055/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 054/1997, DE 22 DE JULHO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 053/1997, DE 21 DE JULHO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 052/1997, DE 18 DE JULHO DE 1997 (LDO 1998)
- LEI MUNICIPAL Nº 051/1997, DE 13 DE JUNHO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 050/1997, DE 28 DE MAIO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 047/1997, DE 25 DE ABRIL DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 049/1997, DE 15 DE MAIO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 048/1997, DE 09 DE MAIO DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 046/1997, DE 25 DE ABRIL DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 045/1997, DE 03 DE ABRIL DE 1997
- LEI MUNICIPAL Nº 044/1996, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
- LEI MUNICIPAL Nº 041/1996, DE 18 DE JUNHO DE 1996 (PPA 1996-2000)
- LEI MUNICIPAL Nº 042/1996, DE 17 DE MAIO DE 1996
- LEI MUNICIPAL Nº 039/1996, DE 18 DE MARÇO DE 1996
- LEI MUNICIPAL Nº 038/1996, DE 18 DE MARÇO DE 1996
- LEI MUNICIPAL Nº 037/1995, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
- LEI MUNICIPAL Nº 023/1994, DE 11 DE MARÇO DE 1994
- LEI MUNICIPAL Nº 022/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994
- LEI MUNICIPAL Nº 021/1994, DE 04 DE MARÇO DE 1994
- LEI MUNICIPAL Nº 020/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
- LEI MUNICIPAL Nº 019/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
- LEI MUNICIPAL Nº 018/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
- LEI MUNICIPAL Nº 017/1994, DE 03 DE JANEIRO DE 1994
- LEI ORGÂNICA
- LEI MUNICIPAL Nº 015/1993, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993
- LEI MUNICIPAL Nº 008/1993, DE 20 DE ABRIL DE 1993
- LEI MUNICIPAL Nº 007/1993, DE 05 DE ABRIL DE 1993
- LEI MUNICIPAL Nº 010/1993, DE 24 DE MARÇO DE 1993
- LEI MUNICIPAL Nº 006/1993, DE 05 DE MARÇO DE 1993
- Licitações
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2019-SRP
- TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019-SRP
- TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2019
- DISPENSA Nº 005/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2019-SRP
- DISPENSA Nº 004/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019-SRP
- DISPENSA Nº 003/2019
- TOMADA DE PREÇOS N° 005/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 009/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2019-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 008/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 007/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 006/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019
- CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019-SRP
- DISPENSA Nº 002/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2019
- DISPENSA Nº 001/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019
- INEXIGIBILIDADE Nº 011/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 054/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2018-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 009/2018
- INEXIGIBILIDADE Nº 008/2018
- CONCORRÊNCIA Nº 003/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018-SRP
- DISPENSA Nº 008/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2018
- CONCORRÊNCIA N° 002/2018
- DISPENSA Nº 006/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2018-SRP
- CHAMADA PÚBLICA N° 002/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2018-SRP
- CONCORRÊNCIA N° 001/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2018-SRP
- DISPENSA Nº 005/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2018-SRP
- DISPENSA Nº 004/2018
- INEXIGIBILIDADE Nº 006/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2018-SRP
- DISPENSA Nº 003/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018-SRP
- CHAMADA PÚBLICA N° 003/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018
- DISPENSA Nº 002/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2018-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018
- CHAMADA PÚBLICA N° 001/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2018
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018
- DISPENSA Nº 001/2018
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2018
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2018
- INEXIGIBILIDADE Nº 020/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 019/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 018/2017
- TOMADA DE PREÇOS N° 001/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 017/2017
- CONCORRÊNCIA N° 001/2017
- DISPENSA Nº 006/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 016/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 015/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 014/2017
- DISPÉNSA Nº 005/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 013/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 012/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 011/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017
- DISPENSA Nº 004/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 010/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 009/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 008/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017
- DISPENSA Nº 003/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017
- CHAMADA PÚBLICA 001/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017-SRP
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017
- DISPENSA Nº 001/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2017
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2016-SRP
- CREDENCIAMENTO Nº 003/2016
- CREDENCIAMENTO Nº 002/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016
- CREDENCIAMENTO Nº 001/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016-SRP
- DISPENSA Nº 004/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016
- DISPENSA Nº 003/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2016-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2016-SRP
- DISPENSA Nº 002/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2016
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2015
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2015-SRP
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2015
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2015-SRP
- DISPENSA Nº 014/2015
- DISPENSA Nº 013/2015
- DISPENSA Nº 012/2015
- DISPENSA Nº 011/2015
- DISPENSA Nº 010/2015
- DISPENSA Nº 007/2015
- Notícias
- Requerimento Padrão
- 2ª Caminhada e Corrida Outubro Rosa/Novembro Azul – Mexa-se Pela Vida
- #JANEIROROXO – 2018
- Campanha Outubro Rosa & Novembro Azul
- Vinheta
- Errata do Resultado Final do Processo Seletivo 001/2017
- Resultado Final do Processo Seletivo 001/2017 para os Cargos ACS e ACE
- Parabéns aos mestres
- Candidatos Aptos ao Curso Introdutório para ACS e ACE
- Edital 003/2017 de Convocação dos Candidatos Aptos ao Curso Introdutório para ACS e ACE
- Campanha Nacional de Multivacinação
- Errata do Resultado da Prova Objetiva
- Homologação do Resultado final das Provas Objetivas do Processo Seletivo para ACS e ACE
- Errata do Resultado Final das Provas Objetivas
- Lista dos candidatos classificados para o curso introdutório do Processo Seletivo para ACS e ACE
- Divulgação do Resultado Final das Provas Objetivas de ACS e ACE
- Gabaritos Oficiais Definitivos de ACE e ACS
- IXº Conferência Municipal de Saúde
- Gabarito Preliminar dos PSS 001/2017-ACE/ACS
- Edital de Retificação Nº 002/2017, de Agosto 2017
- Edital de Processo Seletivo Simplificado Nº 002/2017
- Convite Audiência Pública PPA 2018-2021
- Conferência Municipal de Vigilância em Saúde
- Inscrições Abertas para Processo Seletivo Simplificado para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
- Novo Progresso avança no processo de informatização da Atenção Básica com a implantação do Prontuário Eletrônico do Cidadão
- Prefeitura entrega aparelhos de ar condicionado na escola municipal de Alvorada da Amazônia
- Prefeitura realiza capacitação das merendeiras
- Prefeitura recebe aparelhos de ar condicionado através de emenda parlamentar
- IPTU 2017
- Dia do Índio
- Prefeitura de Novo Progresso realiza Festa de Páscoa
- Ação Social Encerra o Projeto de Fabricação de Ovo de Páscoa
- Finaliza semana de curso e palestra com o SEBRAE
- Prefeitura realizou atividades para comemorar o Dia Mundial da Saúde em Novo Progresso
- Páscoa Feliz
- Ação Social promoverá “Páscoa Feliz” para as crianças Progressenses
- Secretaria de Industria, Comércio e Trânsito finaliza curso de pintura
- Prefeito Ubiraci Soares PSC se reúne com investidores que pretendem instalar novo empreendimento em Novo Progresso
- Secretaria de Agricultura busca parceria para fortalecer a bacia leiteira
- Secretaria de Industria e Comércio promove Curso de Pintura
- 1° Ação Mulher aconteceu neste domingo
- Ditranp realiza reunião com Moto Taxis e taxistas de Novo Progresso
- Ação Mulher
- Turismo em Novo Progresso – PA
- Ações da Semana do MEI com o SEBRAE
- Faculdade Católica Cavanis
- Carnaval 2017 em Novo Progresso
- Decreto: Ponto Facultativos
- Secretaria do Meio Ambiente disponibiliza WhatsApp para denúncia
- Junta Militar de Novo Progresso
- Sec. de Ind. e Com. atende em novo endereço
- Ações e estrategias contra as drogas
- Secretaria de meio ambiente atende em novo endereço
- Encontro Pedagógico 2017
- Encontro Pedagógico
- Campanha contra Hanseníase
- Calendário anual de Eventos
- Manifesto
- Assistência Social
- Ação comunitária
- Prevenção
- Bacia Leiteira, uma realidade
- Logo 2017-2020
- Nova equipe de governo
- O começo de um novo trabalho
- Réveillon 2016/2017
- Agentes capacitados
- Seminário para micro empreendedor individual
- Treinamento para agentes de vacinação
- Instalação do Frigorifico de Peixe
- Outubro Rosa e Novembro Azul
- Mais diversão nas escolas
- Gincana Esportiva no Santa Júlia
- Pesagem para atualização do Bolsa Família
- Cavalgada 2016
- Edital de Homologação de Processo Seletivo Nº01/2016
- Caminhão de Remédios
- Cascalhamento no Jardim Planalto
- Secretaria de Obras realiza reparo nas ruas do Jardim Itália
- Criança Esperança em Novo Progresso
- Lista aprovados da prova para agentes de Saúde e Endemias
- Hospital Municipal de Novo Progresso será construído
- Prefeitura inaugura UBS da Comunidade Riozinho das Arraias
- Prefeitura comemora a Páscoa com os municípios
- Feira do pequeno produtor em Novo Progresso
- Novo Progresso. Belezas Naturais
- Obras Públicas
- TV Prefeitura
- Mapa do Site
- O Governo
- O Município
- Organograma
- Portal da Transparência
- Agenda do Prefeito
- Balanço Anual
- Convênios
- Despesas
- Despesas com Pessoal
- Diárias e Passagens
- Estrutura Organizacional
- Galeria de Prefeitos
- Secretaria Municipal de Administração Coordenação e Planejamento
- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
- Secretaria Municipal de Economia e Finanças
- Secretaria Municipal de Educação
- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social
- Secretaria Municipal do Governo
- Legislação de Pessoal do Município
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Perguntas Frequentes
- Plano Plurianual (PPA)
- Prestação de Contas (Relatório de Gestão)
- Programas e Ações
- Projetos e execução de obras públicas
- Receitas Arrecadadas
- Regulamentação da Concessão de Diárias
- Regulamentação da LAI
- Relação do Patrimônio Público (IMÓVEIS)
- Relação do Patrimônio Público (MÓVEIS)
- Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
- Relatório do Controle Interno
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
