Dispõe sobre autorização para doação de terrenos da municipalidade para associações, cooperativa, entidades sindicais, sociais, empresa pública, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0336/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
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Dispõe sobre autorização para doação de terrenos da municipalidade para associações, cooperativa, entidades sindicais, sociais, empresa pública, e dá outras providências.