Dá Nova Redação ao artigo Nº 10 da lei Municipal N] 056/97, de 11 de Agosto de 1997
LEI MUNICIPAL Nº 113/2002, DE 30 DE JANEIRO DE 2002
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Dá Nova Redação ao artigo Nº 10 da lei Municipal N] 056/97, de 11 de Agosto de 1997
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