LEI MUNICIPAL Nº 0301/2010, DE 15 DE MARÇO DE 2010

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Altera redação do artigo 9º da Lei Municipal Nº 210, de 16 de agosto de 2006, a qual “Dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento e exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicletas de aluguel( moto-táxis) no município de Novo Progresso-PA, e dá outras providências.

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