LEI MUNICIPAL Nº 0254/2007, DE 27 DE JUNHO DE 2007

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Altera a Lei Nº 253/07, que “Dispõe sobre autorização ao poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Carta de Crédito- Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004, de 14 Dez de 2004, publicada no DOU em 20 Dez 2004 e instruções normativas do Ministério das cidades e dá outras providências.

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