LEI MUNICIPAL Nº 0269/2008, DE 07 DE MAIO DE 2008

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Dispõe sobre a alteração do inciso VI do art. 3º e Inciso II do art4º da Lei Municipal Nº 210/2006, que dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento e exploração do serviço de transporte de passageiros em motocicletas de aluguel(moto-táxis) no município de Novo Progresso-PA

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