LEI MUNICIPAL Nº 408/2013, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

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Dispõe sobre a alteração da política municipal de meio ambiente, sistema municipal de meio ambiente, conselho municipal de meio ambiente, fundo municipal de meio ambiente, fiscalização, controle, licenciamento ambiental de acordo com a Lei Complementar Nº 140/2011, Lei de Política Nacional de Meio Ambiente Nº 6.938/81, Lei Estadual Nº 7.398/2010 e resolução o COEMA Nº 079/2009 e dá outras providências

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