Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências
LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 (Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências)
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