Dispõe sobre a Organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de proteção e defesa do consumidor – CONDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor – FMDC, e da outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 526/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018
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