LEI MUNICIPAL Nº 526/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018

0

Dispõe sobre a Organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de proteção e defesa do consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de proteção e defesa do consumidor – CONDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor  – FMDC, e da outras providências.

Compartilhar:

Os comentários estão fechados.


Acessibilidade
Acessibilidade