Altera o Anexo III da Lei 431/2014, que estipula a forma de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento
LEI MUNICIPAL Nº 475/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
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Altera o Anexo III da Lei 431/2014, que estipula a forma de cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento
