LEI MUNICIPAL Nº 0331/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

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Dispõe sobre a autorização do poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de estímulo a arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana-IPTU, através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita pública Municipal, e dá outras providências.

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