Dispõe sobre a alteração dos valores da taxa de licença de abate, constante no anexo VII, da Lei nº 431/2016 (Código Tributário Municipal).
LEI MUNICIPAL Nº 476/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
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Dispõe sobre a alteração dos valores da taxa de licença de abate, constante no anexo VII, da Lei nº 431/2016 (Código Tributário Municipal).
