LEI MUNICIPAL Nº 0337/2011, DE 28 DE MARÇO DE 2011

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Reformula a legislação que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; do fundo municipal da criança e do adolescente; do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente; e institui o fórum municipal dos direitos da criança e do adolescentes, e dá outras providências.

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