Revoga a Lei Municipal n° 242/2007 e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB e da outra providencias
LEI Nº 598/2021, DE 19 DE MARÇO DE 2021 (Revoga a Lei Municipal n° 242/2007 e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da outra providencias)
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