Autoriza o poder executivo municipal a ceder áreas verdes de domínio público para execução de projetos de cunho social e dá outras providências,
LEI MUNICIPAL Nº 0217/2006, DE 16 DE AGOSTO DE 2006
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Autoriza o poder executivo municipal a ceder áreas verdes de domínio público para execução de projetos de cunho social e dá outras providências,