Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos,e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0303/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010
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Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos,e dá outras providências.