Autoriza o poder Executivo celebrar convênio com os municípios de Itaituba, Altamira e Trairão, todos localizados no estado do Pará com o fim de estabelecer condições para a repartição de receita tributária recorrente da Incidência do ISSQN sobre a prestação de Serviços na Execução das Obras Melhoramento, restauração conservação e serviços terraplanagem, pavimentação, drenagem, obras de artes correntes e obras complementares na Rodovia Br-163, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 090/2001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2001
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