Dispõe sobre autorização para doação de terreno ao Poder Judiciário destinado a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Novo Progresso e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 388/2013, DE 08 DE MAIO DE 2013
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Dispõe sobre autorização para doação de terreno ao Poder Judiciário destinado a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Novo Progresso e dá outras providências.