LEI MUNICIPAL Nº 553/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019

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Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei N] 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências).

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