Altera os art. 3º, 4º e 12 inclui o § 7º no art. 7º, todos da Lei 239/06,que estabelece normas para regularização das ocupações urbanas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0257/2007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007
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Altera os art. 3º, 4º e 12 inclui o § 7º no art. 7º, todos da Lei 239/06,que estabelece normas para regularização das ocupações urbanas e dá outras providências.
