Legislação de Pessoal do Município

OUTROS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL:

• LEI MUNICIPAL Nº 672/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM ATENÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 362/2012 E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE HOMOLOGA O PARECER Nº1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ADOTANDO SE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI MUNICIPAL Nº 666/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022: Altera a redação do § 3º do Art. 4º e os anexos da Lei Municipal Nº 633/2021, para inserir cargos, vagas e remuneração e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 663/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR E ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS, DE MÉRITO E DE DESEMPENHO PARA A SELEÇÃO AO CARGO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Decreto Nº 046/2022: Dispõe sobre correção monetária dos vencimentos dos servidores em saúde pública municipal, aprova a nova Tabela de Referência Salarial, Anexo V da Lei Municipal Nº 514/2017, dá outras providências
• Decreto Nº 025/2022: Fixa percentual de gratificações específicas aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Novo Progresso, nos termos do Parágrafo Único do Art. 2o da Lei Municipal no 633/2021 e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 643/2022, DE 18 DE MARÇO DE 2022: Reorganiza o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal, inclui e exclui cargos e atribui valores de remuneração para os devidos cargos e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 642/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação
• LEI MUNICIPAL Nº 641/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022: Cria o § 5° do Art. 4°, altera a redação do § 3° do Art. 4° e o Art. 5° da Lei Municipal Nº 633/2021 e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 639/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021: Dispõe Sobre a Concessão do Rateiofundeb Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Novo Progresso, na Forma Que Especifica, e Dá Outras Providências
• LEI MUNICIPAL Nº 633/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021: Autoriza a contratação temporária de servidores municipais, para atender excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado e dá outras providências
• LEI Nº 631/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – acs’s e os agentes de combate a endemias – ace’s, parte da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional, repassado pelo governo federal ao município de novo progresso e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 619/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021: Regulariza a contratação temporária de pessoal para suprir os quadros de servidores da educação, fixa valores de remuneração, número de vagas e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 610/2021, DE 24 DE JUNHO DE 2021: Dispõe sobre alteração dos anexos II e IV de Lei Municipal Nº 594/2021, para correção de erro material e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 602/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021: Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais para Outros Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado do Pará, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou Entidade Reconhecidamente de Utilidade Pública e Dá Outras Providências
• LEI MUNICIPAL Nº 594/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021: Autoriza a Atualização Monetária da Tabela de Referência Salarial da Lei 365/2012; Autoriza o Pagamento de Gratificações Aos Servidores Contratados, Dispõe Sobre Valores de Remuneração dos Contratos Temporários, Número de Vagas e Dá Outras Providências
• Decreto Nº 028/2020: Dispõe sobre as contratações temporárias de profissionais da Rede Municipal de Ensino durante o período de emergência causada pelo COVID-19, regulamenta a Lei de Contratações Temporárias (Lei 274/2009) no âmbito da Secretaria de Educação e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019: Revoga a Lei nº 0181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para a concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 522/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018: Revoga a Lei Nº 401/2013 e Institui o novo Diário Oficial Eletrônico de Novo Progresso/PA – DOE, como meio oficial de comunicação, publicidade e Divulgação dos Atos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Novo Progresso e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 478/2017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017: Acrescenta ás atribuições de Fiscal de Tributos estabelecidas na Lei nº 365/2012, a fiscalização, lançamento, constituição de créditos tributários e cobranças do Imposto Territorial Rural – ITR, para cumprimento do convênio junto à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 474/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Mineração e Transformação Mineral e da outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 438/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 369/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012: Fixa o Subsídio dos Vereadores e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 366/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI MUNICIPAL Nº 297/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Novo Progresso e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 300/2009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Novo Progresso, e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 277/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 0181/2005 QUE FIXA O VALOR DE DIÁRIAS PARA VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI MUNICIPAL Nº 272/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008: Fixa o Salário do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 271/2008, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008: Fixa o Subsídio dos Vereadores e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 193/2005, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005: Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade que menciona e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 172/2004, DE 31 DE AGOSTO DE 2004: Fixa o salário do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 087/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000: Fixa o Subsídio dos Vereadores e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 086/2000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000: Fixa o Salário do Prefeito, Vice-prefeito e secretário municipal e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 064/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998: Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público municipal de Novo Progresso e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 062/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, das Autarquias e das Funções Municipais e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 053/1997, DE 21 DE JULHO DE 1997: Dispõe sobre a criação do instituto de previdência dos servidores do Município de Novo Progresso e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 02922009, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso.
• LEI MUNICIPAL N° 546/2019: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências.
• LEI Nº 467/2016, DE 31 DE AGOSTO DE 2016: Fixa o salário do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
• LEI Nº 572/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019: Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 0274/2009, DE 13 DE JANEIRO DE 2009: Dispõe sobre a contratação excepcional de serviços de pessoal na administração.
• LEI Nº 594/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2021: Autoriza a Atualização Monetária da Tabela de Referência Salarial da Lei 365/2012; Autoriza o Pagamento de Gratificações Aos Servidores Contratados, Dispõe Sobre Valores de Remuneração dos Contratos Temporários, Número de Vagas e Dá Outras Providências.
• LEI MUNICIPAL Nº 382/2013, DE 03 DE ABRIL DE 2013: Dispõe sobre a instituição de gratificação institucional dos funcionários públicos municipais cedidos ao Poder Judiciário da Comarca de Novo Progresso-PA:
• LEI Nº 580/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020: Altera o Art. 61 da Lei Municipal Nº 438/2015, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e Cria os Anexo I e II para a Referida Lei, Determinando o Número de Vagas já Prescritos em Lei e Estabelecendo Valores Fixos de Remuneração para os Membros do Conselho Tutelar, Reajustáveis Periodicamente, e dá Outras Providências.
• LEI Nº 573/2019, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis dos servidores públicos de Novo Progresso Através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências
• LEI MUNICIPAL Nº 346/2011, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011:
• LEI MUNICIPAL Nº 340-A/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011: DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI MUNICIPAL Nº 347-A/2011, DE 16 DE AGOSTO DE 2011: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei a Divisão Municipal de Trânsito, altera dispositivos, e dá outras providências
• Decreto Nº 098/2021: Dá nova regulamentação à Lei Municipal nº 639/2021 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do rateio-FUNDEB
• Decreto Nº 030/2020: Dispõe sobre correção monetária dos vencimentos dos servidores em saúde pública municipal, aprova a nova tabela de referência salarial, anexo V da Lei Municipal Nº 514/2017, e dá outras providências.
• Decreto Nº 003/2019: Dispõe sobre a regulamentação de documentação comprobatória de escolaridade para fins de contratação temporária no Município de Novo Progresso determina outras providências.
• LEI Nº 062/1998, DE 20 DE ABRIL DE 1998: Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Novo Progresso, das autarquias e das Funções Municipais e dá outras providências.