Dispõe sobre autorização para conceder em regime de concessão de direito real e resolúvel, de acordo com o decreto Lei Federal Nº 271/69; um terreno no aeroporto para interessados a instalarem um posto de combustível, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0245/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007
0
Compartilhar: