Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra denominada Lote 02-A, da quadra 129, medindo 880,00 m², localizada no bairro Cristo Rei, de propriedade do Município, e autoriza doá-la ao governo do estado do Pará-Secretaria de Estado de educação- SEDUC
LEI MUNICIPAL Nº 0311/2010, DE 26 DE MAIO DE 2010
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