LEI MUNICIPAL Nº 539/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.