Autorização ao poder Executivo municipal para a compra de um terreno urbano de 18.000,00m², localizado no bairro Otávio Onetta, lote Nº 01, da quadra Nº 1013, e a desafetação de parte do referido terreno, no tamanho de 12.00,00m², para doá-lo ao governo do estado do Pará-Secretaria de estado de Educação- SEDUC
LEI MUNICIPAL Nº 0317/2010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010
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