Dispõe sobre autorização para conceder em regime de doação de direito real resoluvél, de acordo com a Lei Federal Nº 271/69; uma área de terreno urbano 6.000m² (seis mil metros quadrados) a associação de pais e amigos excepcionais -APAE de Novo Progresso-PA, Cnpj Nº 07.537.714/0001-82 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0224/2006, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
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