Autor CR2-admin4

março, 2023
fevereiro, 2023
LEI 672/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para aplicar o reajuste Anual da Remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação, em atenção à Lei Municipal Nº 362/2012 e nos Termos da Portaria Nº 17, de 16 de Janeiro de 2023, que homologa o Parecer Nº 01/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, para o Exercício de 2023, de acordo com a Lei Nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, adotando-se parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal e dá outras Providências)
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