LEI Nº 661/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e odontológicos aos usuários da rede pública e privada, em letra legível ou digitadas em computador e impressos pelo profissional que presta o atendimento no momento da consulta, no âmbito do município de Novo Progresso-PA)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.