Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – acs’s e os agentes de combate a endemias – ace’s, parte da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional, repassado pelo governo federal ao município de novo progresso e dá outras providências
LEI Nº 631/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – acs’s e os agentes de combate a endemias – ace’s, parte da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional, repassado pelo governo federal ao município de novo progresso e dá outras providências)
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