LEI Nº 602/2021 DE 18 DE MAIO DE 2021 (Regulamenta a Cessão de Servidores Públicos Municipais para Outros Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado do Pará, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou Entidade Reconhecidamente de Utilidade Pública e Dá Outras Providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.