LEI Nº 601/2021 DE 05 DE MAIO DE 2021 (Dispõe sore a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras providências)

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Dispõe sore a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras providências

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