Autoriza o Poder executivo a firmar Convênio de Cooperação Financeira com a Cooperativa Mista de Novo Progresso – COOMINPRO para fomentar a emissão e a revalidação de Cadastro Ambiental Ruaral – CAR, no município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 490/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017
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