DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS COMERCIAIS E DE PUBLICIDADE NAS MARGENS DA RODOVIA BR 163, RUAS, AVENIDAS, CANTEIROS E ROTATÓRIAS DE NOVO PROGRESSO/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 471/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
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