Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da sede do município de Novo progresso, em conformidade com as leis federais Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Nº 8883 de 06 de julho de 1994, Nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações, e lei Nº 9074 de 07 de julho de 1995, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 140/2003, DE 04 DE ABRIL DE 2003
0
Compartilhar:
