Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional do município de Novo Progresso, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0319/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
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