Altera a redação da Lei 242/2007, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0304/2010, DE 29 DE ABRIL DE 2010
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