Autoriza a permuta uma área de terra contendo 2.215 m²(Dois mil duzentos e quinze metros quadradoss), localizada no loteamento Magalhães, pertencente ao patrimônio público do Município de Novo Progresso-PA, por outra de propriedade da Associação dos produtores Rurais vale do Jamanxim
LEI MUNICIPAL Nº 0285/2009, DE 20 DE AGOSTO DE 2009
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