Cria o estatuto da Criança e do adolescente de Novo Progresso/Pará; O conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente; o fundo Municipal da criança e do adolescente; e, o conselho tutelar da criança e do adolescente.
LEI MUNICIPAL Nº 095/2001, DE 11 DE MARÇO DE 2001
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