autoriza o Executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde (ACS) vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, proveniente dos recursos de custeio de implantação de agentes comunitários de saúde, repassado pelo estado do Pará ao Município de novo Progresso, por meio da Portaria Nº 3.178, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0335/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011
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