Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Lote 01, da quadra 393/ com área de 12.000,00m², localizada no Bairro Bela Vista, de propriedade do Município, e autoriza doá-la ao governo Do Estado do Pará-Secreta aria de estado de educação
LEI MUNICIPAL Nº 0287/2009, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009
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