Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito -Recursos do FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações Coletivas, regulamento pela resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução Nº 460/2004, de 14 Dez de 2004, publicada no DOU em 20 Dez 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0253/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007
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