Autoriza o poder excecutivo municipal a celebrar convênio ou contrato, com a Instituição UFPA-Universidade federal do Pará, visando consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais ativos, para o pagamento de mensalidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 0228/2006, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
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