DECRETOS 2020

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Março

  • Decreto Nº 016/2020: Regulamenta o funcionamento do comércio, estabelecendo determinações, restrições e recomendações e concede benefícios fiscais como medidas urgentes e temporárias de enfrentamento à pandemia do Coronavírus – COVID-19 no Município de Novo Progresso/PA e dá outras providências.
  • Decreto Nº 012/2020: Dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus – COVID-19

Janeiro

  • Decreto Nº 002/2020: Consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°431/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 “Código Tributário Municipal”.
  • Decreto Nº 001/2020: Dispões sobre o recesso Administrativo no serviço público do Município de Novo Progresso e dá outras providências
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