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agosto, 2021
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LEI Nº 620/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
LEI Nº 619/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021 (REGULARIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SUPRIR OS QUADROS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FIXA VALORES DE REMUNERAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)