Institui no Município de Novo Progresso o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares 127 e 128, consolidadas e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 399/2013, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
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