Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- LEI MUNICIPAL Nº 552/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019: Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 277/2009, DE 08 DE MAIO DE 2009: Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 181/2005 que Fixa o Valor de Diárias para Viagem a Serviço do Município e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 181/2005, DE 10 DE MAIO DE 2005: Fixa o Valor de Diárias para viagem a serviços do Município e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 145/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003: Fixa as Diárias para os Servidores do Executivo
- LEI MUNICIPAL Nº 144/2003, DE 29 DE AGOSTO DE 2003: Estabelece Diárias ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Novo Progresso, Estado do Pará e dá outras providências
