Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 687/2023 | 23/06/2023 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio para Concessão de Contribuição Financeira à Associação dos Produtores Rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP para a Realização do Evento 29º Festa do Peão de Boiadeiro e Feira de Exposição Agropecuária de Novo Progresso/2023 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-687-2023-de-23-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 686/2023 | 15/06/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial na Estrutura da Lei Municipal Nº. 670/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Novo Progresso-PA para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-686-2023-de-15-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 685/2023 | 07/06/2023 | Gabinete Do Prefeito | Revoga a Lei Nº 186/2005 e dá Nova Denominação ao Estádio Municipal de Novo Progresso/PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-685-2023-de-07-de-junho-de-2023/ |
| Lei | 684/2023 | 29/05/2023 | Gabinete Do Prefeito | Revoga a Lei Nº 559 de 26 de Junho de 2019, que estabelece normas para o trânsito de veículos pesados. Regulamenta a restrição quanto à circulação e estacionamento de veículos de grande porte nas ruas e avenidas especificadas na área Urbana, e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-684-2023-de-29-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 683/2023 | 02/05/2023 | Gabinete Do Prefeito | Institui a Campanha de Prevenção do Câncer de Colo de Útero e de Câncer Colorretal, denominada “Março Lilás e Azul Marinho”, no Âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-683-2023-de-02-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 682/2023 | 17/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para Subvenção Financeira aos Discentes dos cursos de Ensino Superior do Projeto Forma Pará | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-682-2023-de-17-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 681/2023 | 17/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Estrutura da Lei Municipal N°. 670/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Novo Progresso-PA para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-681-2023-de-17-de-abril-de-2023-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-na-estrutura-da-lei-municipal-n-670-2022-lei-orcamentaria-anual-loa-do-m/ |
| Lei | 680/2023 | 17/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na Estrutura da Lei Municipal N°. 670/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Novo Progresso-PA para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-680-2023-de-17-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 679/2023 | 05/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-679-2023-de-05-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 678/2023 | 04/04/2023 | Gabinete Do Prefeito | Estabelece prazo de validade indeterminado para Laudos que atestem o transtorno de Espectro Autista – TEA, Deficiência Física ou Mental permanente no Âmbito do Município de Novo Progresso/PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-678-2023-de-04-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 677/2023 | 27/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Associação das Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-677-2023-de-27-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 676/2023 | 27/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Poraquê; Adentrando 4,617 Km na margem direita da Vicinal Aprogim | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-676-2023-de-27-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 675/2023 | 27/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | Institui a Campanha de Conscientização sobre a Leucemia, Denominada de Fevereiro Laranja, no Âmbito do Município de Novo Progresso-PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-675-2023-de-27-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 674/2023 | 27/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar dos Idosos e Casa de Apoio Assistencial a Pessoas de Extrema Carência Irmãos do Bem, e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-674-2023-de-27-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 673/2023 | 27/03/2023 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Clube da Melhor Idade Renascer da Comunidade Alvorada da Amazônia e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-673-2023-de-27-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 672/2023 | 23/02/2023 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para aplicar o reajuste Anual da Remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação, em atenção à Lei Municipal Nº 362/2012 e nos Termos da Portaria Nº 17, de 16 de Janeiro de 2023, que homologa o Parecer Nº 01/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica, para o Exercício de 2023, de acordo com a Lei Nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, adotando-se parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal e dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-672-2023-de-23-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 671/2022 | 12/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel locado pela Prefeitura Municipal de Novo Progresso, em favor da Caixa Econômica Federal, com objetivo único de instalação de uma Agência na Sede do município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-671-2022-de-12-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 670/2022 | 08/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | LOA 2023 Estima receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-670-2022-de-08-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 669/2022 | 02/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-669-2022-de-02-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 668/2022 | 02/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Nº. 638 de 17 de dezembro de 2021 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) exercício de 2022, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-668-2022-de-02-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 667/2022 | 02/12/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o estágio de estudantes de Instituições de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-667-2022-de-02-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 666/2022 | 22/11/2022 | Gabinete Do Prefeito | Altera a redação do § 3º do Art. 4º e os anexos da Lei Municipal Nº 633/2021, para inserir cargos, vagas e remuneração e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-666-2022-de-22-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 665/2022 | 20/10/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-665-2022-de-20-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 664/2022 | 20/10/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-664-2022-de-20-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 663/2022 | 06/10/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a gestão democrática da rede pública municipal de ensino, com a participação da comunidade escolar e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a seleção ao cargo de diretor e vice-diretor escolar do município de Novo Progresso/PA, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-663-2022-de-06-de-outubro-de-2022-dispoe-sobre-a-gestao-democratica-da-rede-publica-municipal-de-ensino-com-a-participacao-da-comunidade-escolar-e-estabelece-criterios-tecnicos-de-merito-e/ |
| Lei | 662/2022 | 05/10/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-662-2022-de-05-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 661/2022 | 26/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e odontológicos aos usuários da rede pública e privada, em letra legível ou digitadas em computador e impressos pelo profissional que presta o atendimento no momento da consulta, no âmbito do município de Novo Progresso-PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-661-2022-de-26-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 660/2022 | 15/09/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, para fins de construção da sede do Batalhão da Polícia Militar na cidade de Novo Progresso/PA, a área de terreno que menciona, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-660-2022-de-15-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 659/2022 | 26/08/2022 | Gabinete Do Prefeito | Confere o nome de Paulo Guimarães Caetano a rua sem denominação localizada na Comunidade de Alvorada da Amazônia | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-659-2022-de-26-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 658/2022 | 10/08/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-658-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 657/2022 | 10/08/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 142/2003 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-657-2022-de-10-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 656/2022 | 22/06/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer repasse financeiro ao clube e associação da 3° idade “Idoso Feliz” de Novo Progresso no exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-656-2022-de-22-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 655/2022 | 13/06/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo Municipal prestar subvenção financeira ao Lions Clube de Novo Progresso mediante convênio e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-655-2022-de-13-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 654/2022 | 30/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre um plano de ação no PPP – Projeto Político Pedagógico das escolas públicas municipais para conscientização, acompanhamento, combate e enfrentamento as doenças psicossomáticas entre crianças e adolescentes das escolas | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-654-2022-de-30-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 653/2022 | 30/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Confere o nome de Milton Alis Amaral a Rua sem denominação com início Rua Elias Cruz até o seu final, localizada na Comunidade de Alvorada da Amazônia | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-653-2022-de-30-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 652/2022 | 30/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Altera a Lei Municipal nº 360/2012, de 02 de maio de 2012, redefinindo o perímetro do Distrito do Mil, na cidade de Novo Progresso-PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-652-2022-de-30-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 651/2022 | 23/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre vagas para deficientes físicos e/ou dificuldades de locomoção em estacionamento e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-651-2022-de-23-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 650/2022 | 05/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Declarada de utilidade pública e municipal a entidade Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Novo Progresso | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-650-2022-de-05-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 649/2022 | 05/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | declarada de utilidade Pública e Municipal a Entidade Associação é Possível ser Feliz de Novo Progresso | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-649-2022-de-05-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 648/2022 | 04/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com transtorno do Espectro Autista-TEA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-648-2022-de-04-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 647/2022 | 04/05/2022 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-647-2022-de-04-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 646/2022 | 25/04/2022 | Gabinete Do Prefeito | Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização da Luta Pelas Pessoas com Deficiência no Município de Novo Progresso/PA” | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-646-2022-de-25-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 645/2022 | 28/03/2022 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Produtores Rurais de Alvorada da Amazônia, e dá outras providências, entidade sem fins lucrativos | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-645-2022-de-28-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 644/2022 | 28/03/2022 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-644-2022-de-28-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 643/2022 | 18/03/2022 | Gabinete Do Prefeito | Reorganiza o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal, inclui e exclui cargos e atribui valores de remuneração para os devidos cargos e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-643-2022-de-18-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 642/2022 | 25/02/2022 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para aplicar o reajuste anual da remuneração dos Profissionais da Rede Municipal de Educação | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-642-2022-de-25-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 641/2022 | 24/02/2022 | Gabinete Do Prefeito | Cria o § 5° do Art. 4°, altera a redação do § 3° do Art. 4° e o Art. 5° da Lei Municipal Nº 633/2021 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-641-2022-de-24-de-fevereiro-de-2022/ |
| Lei | 640/2021 | 21/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade Associação Indígena Mantinó, e da outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-640-2021-de-21-de-dezembro-de-2021-declara-de-utilidade-publica-municipal-a-entidade-associacao-indigena-mantino-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 638/2021 | 17/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | LOA 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Novo Progresso para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-638-2021-de-17-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-novo-progresso-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 639/2021 | 16/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Concessão do Rateio-FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Novo Progresso, na forma que especifica e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-639-2021-de-16-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-a-concessao-do-rateio-fundeb-aos-profissionais-da-educacao-basica-da-rede-municipal-de-ensino-de-novo-progresso-na-forma-que-especifica-e-da-ou/ |
| Lei | 637/2021 | 06/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública a entidade Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Fronteira-APRUNF, de Novo Progresso – PA, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-637-2021-de-06-de-dezembro-de-2021-declara-de-utilidade-publica-a-entidade-associacao-dos-trabalhadores-rurais-do-projeto-de-assentamento-nova-fronteira-aprunf-de-novo-progresso-pa-e-da-ou/ |
| Lei | 636/2021 | 06/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 210/2006, em seu art. 12, alínea “a”, elevando o prazo para 8 (oito) anos na fabricação das motos a serem utilizadas pelos moto-taxistas na cidade de Novo Progresso-PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-636-2021-de-06-de-dezembro-de-2021-altera-a-lei-municipal-no-210-2006-em-seu-art-12-alinea-a-elevando-o-prazo-para-8-oito-anos-na-fabricacao-das-motos-a-serem-utilizad/ |
| Lei | 635/2021 | 06/12/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre definição e critérios para instalação de “lombofaixas” para pedestres, no âmbito do Município de Novo Progresso, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-635-2021-de-06-de-dezembro-de-2021-dispoe-sobre-definicao-e-criterios-para-instalacao-de-lombofaixas-para-pedestres-no-ambito-do-municipio-de-novo-progresso-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 634/2021 | 30/11/2021 | Gabinete Do Prefeito | Declara de utilidade Pública a Entidade Associação Comercial e Industrial de Novo Progresso-PA, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-634-2021-de-30-de-novembro-de-2021-declara-de-utilidade-publica-a-entidade-associacao-comercial-e-industrial-de-novo-progresso-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 633/2021 | 25/11/2021 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza a contratação temporária de servidores municipais, para atender excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-633-2021-de-25-de-novembro-de-2021-autoriza-a-contratacao-temporaria-de-servidores-municipais-para-atender-excepcional-interesse-publico-mediante-a-realizacao-de-processo-seletivo-simplific/ |
| Lei | 632/2021 | 25/11/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na lei nº. 592 de 10 de dezembro de 2020 – (lei orçamentária anual – loa) exercício 2021, e da outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-632-2021-de-25-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio/ |
| Lei | 631/2021 | 25/11/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde – acs’s e os agentes de combate a endemias – ace’s, parte da 13ª parcela do incentivo financeiro adicional, repassado pelo governo federal ao município de novo progresso e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-631-2021-de-25-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-ao-poder-executivo-municipal-a-repassar-aos-agentes-comunitarios-de-saude-acss-e-os-agentes-de-combate-a-endemias-ac/ |
| Lei | 630/2021 | 22/11/2021 | Gabinete Do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-630-2021-de-22-de-novembro-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-anual-do-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 629/2021 | 20/10/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Especial na Lei Nº. 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei orçamentária Anual – Loa) Exercício 2021, no Valor Que Menciona e Dá outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-629-2021-de-20-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-202/ |
| Lei | 628/2021 | 20/10/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº. 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – Loa) Exercício 2021, no Valor Que Menciona e Dá Outras Providências. | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-628-2021-de-20-de-outubro-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-202/ |
| Lei | 627/2021 | 13/10/2021 | Gabinete Do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Progresso, Estado do Pará, para o quadriênio de 2022 a 2025 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-627-2021-de-13-de-outubro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-novo-progresso-estado-do-para-para-o-quadrienio-de-2022-a-2025/ |
| Lei | 626/2021 | - | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a Proceder à Permissão de uso dos bens públicos que especifica, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-626-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-proceder-a-permissao-de-uso-dos-bens-publicos-que-especifica-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 625/2021 | 17/09/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 592 de 10 de dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária anual – LOA) Exercício 2021, no valor que menciona e da outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-625-2021-de-17-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-202/ |
| Lei | 624/2021 | 26/08/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Nº 592 de 10 de Dezembro de 2020 – (Lei Orçamentária Anual – LOA) Exercício 2021, no Valor que menciona e da outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-624-2021-de-26-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-2021/ |
| Lei | 623/2021 | 20/08/2021 | Gabinete Do Prefeito | Confere o nome de Luiz Carlos Piva ao Lago Municipal localizado entre a Rua Maria Tenório e Avenida Kroesing nas proximidades do ginásio municipal | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-623-2021-de-20-de-agosto-de-2021-confere-o-nome-de-luiz-carlos-piva-ao-lago-municipal-localizado-entre-a-rua-maria-tenorio-e-avenida-kroesing-nas-proximidades-do-ginasio-municipal/ |
| Lei | 622/2021 | 20/08/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei municipal nº. 592/2020 – lei orçamentária anual (loa) do município para 2021 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-622-2021-de-20-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-da-lei-municipal-no-592-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-do/ |
| Lei | 621/2021 | 17/08/2021 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública a entidade Sociedade Educacional Católica do Oeste do Pará- SECOP, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-621-2021-de-17-de-agosto-de-2021-declara-de-utilidade-publica-a-entidade-sociedade-educacional-catolica-do-oeste-do-para-secop-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 620/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-620-2021-de-01-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especialna-estrutura-da-lei-municipal-no-592-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-do-mun/ |
| Lei | 619/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | REGULARIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SUPRIR OS QUADROS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, FIXA VALORES DE REMUNERAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-619-2021-de-01-de-julho-de-2021-regulariza-a-contratacao-temporaria-de-pessoal-para-suprir-os-quadros-de-servidores-da-educacao-fixa-valores-de-remuneracao-numero-de-vagas-e-da-outras-provi/ |
| Lei | 618/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-618-2021-de-01-de-julho-de-2021-institui-o-conselho-municipal-dos-direitos-do-idoso-e-cria-o-fundo-municipal-de-direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 617/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-617-2021-de-01-de-julho-de-2021-institui-o-conselho-municipal-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia-estabelece-a-politica-municipal-da-pessoa-com-deficiencia-e-cria-o-fundo-municipal-da-pes/ |
| Lei | 616/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 92/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-616-2021-de-01-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-da-lei-municipal-no-92-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-do-mun/ |
| Lei | 615/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-615-2021-de-01-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-da-lei-municipal-no-592-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-do-mu/ |
| Lei | 614/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 592/2020 –LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO PARA 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-614-2021-de-01-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-da-lei-municipal-no-592-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-domuni/ |
| Lei | 613/2021 | 01/07/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal União; adentrando 21,53 km na margem esquerda da BR 163 sentido Cuiabá | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-613-2021-de-01-de-julho-de-2021-dispoe-sobre-a-municipalizacao-da-estrada-vicinal-uniao-adentrando-2153-km-na-margem-esquerda-da-br-163-sentido-cuiaba/ |
| Lei | 612/2021 | 30/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS PARAGRÁFOS §1° e §4° DO ARTIGO 19 DA LEI N°574/2019, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-612-2021-de-30-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-dos-paragrafos-%c2%a71-e-%c2%a74-do-artigo-19-da-lei-n574-2019-que-instituiu-o-sistema-unico-de-assistencia-social/ |
| Lei | 611/2021 | 29/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PARA GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-611-2021-de-29-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-fazer-doacao-de-imovel-urbano-pertencente-ao-municipio-de-novo-progresso-para-governo-do-estado-do-para-exclusivamente-para-ins/ |
| Lei | 610/2021 | 24/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E IV DE LEI MUNICIPAL Nº 594/2021, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-610-2021-de-24-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-alteracao-dos-anexos-ii-e-iv-de-lei-municipal-no-594-2021-para-correcao-de-erro-material-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 609/2021 | 17/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-609-2021-de-17-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-2021/ |
| Lei | 608/2021 | 17/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-608-2021-de-17-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-e-incluir-os-projetos-atividades-na-lei-do-ppa-plano-plurianual-2018-2021-na-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2020-e-r/ |
| Lei | 607/2021 | 07/06/2021 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir os Projetos/Atividades na Lei do PPA-Plano Plurianual 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020 e realizar a abertura de crédito especial no orçamento vigente | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-607-2021-de-07-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-criar-e-incluir-os-projetos-atividades-na-lei-do-ppa-plano-plurianual-2018-2021-na-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo-2020-e-r/ |
| Lei | 605/2021 | 27/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-605-2021-de-27-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-2021-n/ |
| Lei | 606/2021 | 27/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA) EXERCÍCIO 2021, NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-606-2021-de-27-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-exercicio-2021/ |
| Lei | 347/2011 | - | Gabinete Do Prefeito | - | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-347-2011/ |
| Lei | 347-A/2011 | - | Gabinete Do Prefeito | - | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-347-a-2011/ |
| Lei | 346/2011 | - | Gabinete Do Prefeito | - | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-346-2011/ |
| Lei | 603/2021 | 24/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | Declara de utilidade pública a igreja batista Nacional com sede em Novo Progresso-Pa, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-603-2021-de-24-de-maio-de-2021declara-de-utilidade-publica-a-igreja-batista-nacional-com-sede-em-novo-progresso-pa-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 604/2021 | 24/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº. 592 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 – (Estabelece que as Igrejas e Templos de qualquer culto sejam considerados como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Novo Progresso- PA) | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-604-2021-de-24-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-lei-no-592-de-10-de-dezembro-de-2020-estabelece-que-as-igrejas-e-templos-de-qualquer-culto-s/ |
| Lei | 602/2021 | 18/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OUTROS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARÁ, ASSOCIAÇÕES, CONSÓRCIOS, FUNDAÇÕES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU ENTIDADE RECONHECIDAMENTE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-602-2021-de-18-de-maio-de-2021regulamenta-a-cessao-de-servidores-publicos-municipais-para-outros-orgaos-dos-poderes-executivo-legislativo-ou-judiciario-da-uniao-do-estado-do-para-associaco/ |
| Lei | 601/2021 | 05/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sore a exploração da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no âmbito do Município de Novo Progresso e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-601-2021-de-05-de-maio-de-2021-dispoe-sore-a-exploracao-da-atividade-economica-privada-de-transporte-individual-remunerado-de-passageiros-no-ambito-do-municipio-de-novo-progresso-e-da-outras-p/ |
| Lei | 600/2021 | 03/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso oneroso de bem público municipal para o banco da Amazônia – Basa, para fins de exploração de atividade financeira e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-600-2021-de-03-de-maio-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-fazer-cessao-de-uso-oneroso-de-bem-publico-municipal-para-o-banco-da-amazonia-basa-para-fins-de-exploracao-de-atividade-financei/ |
| Lei | 599/2021 | 03/05/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis ano 2021 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no599-2021/ |
| Lei | 598/2021 | 19/03/2021 | Gabinete Do Prefeito | Revoga a Lei Municipal n° 242/2007 e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da outra providencias | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-598-2021-de-19-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 596/2021 | 05/03/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial na estrutura a lei municipal nº 592/2020, lei orçamentária anual (LOA) do município para 2021, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-596-2021-de-05-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-a-lei-municipal-no-592-2020-lei-orcamentaria-anual-loa-do-municipio-para/ |
| Lei | 597/2021 | 05/03/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA) lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-597-2021-de-05-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-da-lei-no-592-2020-loa-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-e-da-outras/ |
| Lei | 595/2021 | 04/03/2021 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial na estrutura da lei nº 592/2020 (LOA), lei orçamentaria anual do município, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-595-2021-de-04-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-adicional-especial-na-estrutura-da-lei-no-592-2020-loa-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-e-da-outra/ |
| Lei | 594/2021 | 28/01/2021 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza a Atualização Monetária da Tabela de Referência Salarial da Lei 365/2012; Autoriza o Pagamento de Gratificações Aos Servidores Contratados, Dispõe Sobre Valores de Remuneração dos Contratos Temporários, Número de Vagas e Dá Outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-594-2021-de-28-de-janeiro-de-2021/ |
| Lei | 593/2020 | 16/12/2020 | Gabinete Do Prefeito | Oficializa a denominação das vias urbanas, praças e do cemitério municipal da comunidade de alvorada da Amazônia, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-593-2020-de-16-de-dezembro-de-2020-oficializa-a-denominacao-das-vias-urbanas-pracas-e-do-cemiterio-municipal-da-comunidade-de-alvorada-da-amazonia-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 592/2020 | 10/12/2020 | Gabinete Do Prefeito | LOA 2021-Estima a receita e fixa a despesa do município de novo progresso para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-592-2020-de-10-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 591/2020 | 19/11/2020 | Gabinete Do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-591-2020-de-19-de-novembro-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 590/2020 | 18/11/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a denominação da avenida Anorival Missassi em Novo Progresso-PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-590-2020-de-18-de-novembro-de-2020-dispoe-sobre-a-denominacao-da-avenida-anorival-missassi-em-novo-progresso-pa/ |
| Lei | 589/2020 | 27/10/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-589-2020-de-27-de-outubro-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-especial-na-estrutura-da-lei-576-2019-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 588/2020 | 15/09/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal Sossego KM 1058 margem esquerda da BR163, Cuiabá-Santarém | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-588-2020-de-15-de-setembro-de-2020-dispoe-sobre-a-municipalizacao-da-estrada-vicinal-sossego-km-1058-margem-esquerda-da-br163-cuiaba-santarem/ |
| Lei | 585/2020 | 25/08/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-585-2020-de-25-de-agosto-de-2020-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-alteracao-na-loa-lei-orcamentaria-anual-para-o-exercicio-de-2020/ |
| Lei | 587/2020 | 11/08/2020 | Gabinete Do Prefeito | Declara de Utilidade Pública a entidade IPANP – Instituto de Proteção Ambiental de Novo Progresso, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-587-2020-de-11-de-agosto-de-2020-declara-de-utilidade-publica-a-entidade-ipanp-instituto-de-protecao-ambiental-de-novo-progresso-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 583/2020 | 29/07/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-583-2020-de-29-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-estrutura-da-lei-576-2019-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 582/2020 | 29/07/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-582-2020-de-29-de-julho-de-2020/ |
| Lei | 581/2020 | 23/07/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial suplementar na estrutura da lei 576/2019, lei orçamentária anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-581-2020-de-23-de-julho-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-abertura-de-credito-especial-suplementar-na-estrutura-da-lei-576-2019-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-e-da-outras-providen/ |
| Lei | 580/2020 | 19/03/2020 | Gabinete Do Prefeito | Altera o Art. 61 da Lei Municipal Nº 438/2015, Que Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente e Cria os Anexo I e II para a Referida Lei, Determinando o Número de Vagas já Prescritos em Lei e Estabelecendo Valores Fixos de Remuneração para os Membros do Conselho Tutelar, Reajustáveis Periodicamente, e dá Outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-580-2020-de-19-de-marco-de-2020-altera-o-art-61-da-lei-municipal-no-438-2015-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-da-crianca-e-do-adolescente-e-cria-os-anexo-i-e-ii-para-a-r/ |
| Lei | 579/2020 | 19/03/2020 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe Sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na Estrutura da Lei 576/2019, Lei Orçamentaria Anual do Município e dá Outras Providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-579-2020-de-19-de-marco-de-2020-dispoe-sobre-a-autorizacao-para-a-abertura-de-credito-especial-na-estrutura-da-lei-576-2019-lei-orcamentaria-anual-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 578/2019 | 17/12/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na LOA – lei orçamentária anual para exercício de 2019 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-578-2019-de-17-de-dezembro-de-2019-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-especial-alteracao-na-loa-lei-orcamentaria-anual-para-exercicio-de-2019/ |
| Lei | 577/2019 | 17/12/2019 | Gabinete Do Prefeito | Modifica a alínea “a” do artigo 4, da lei municipal nº 541/2018, que estima a receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2019 do município de Novo Progresso – PA, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-577-2019-de-17-de-dezembro-de-2019-modifica-a-alinea-a-do-artigo-4-da-lei-municipal-no-541-2018-que-estima-a-receita-e-fixa-despesa-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-do-municipio-de-n/ |
| Lei | 576/2019 | 16/12/2019 | Gabinete Do Prefeito | LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Novo Progresso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-576-2019-de-16-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-novo-progresso-para-o-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 575/2019 | 09/12/2019 | Gabinete Do Prefeito | Define nomenclatura dos bairros e de suas limitações no município de Novo Progresso-PA | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-575-2019-de-09-de-dezembro-de-2019-define-nomenclatura-dos-bairros-e-de-suas-limitacoes-no-municipio-de-novo-progresso-pa/ |
| Lei | 574/2019 | 20/11/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social(SUAS) do Município de Novo progresso e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-574-2019-de-20-de-novembro-de-2019-dispoe-sobre-o-sistema-unico-de-assistencia-socialsuas-do-municipio-de-novo-progresso-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 573/2019 | 14/11/2019 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras visando a concessão de empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis dos servidores públicos de Novo Progresso Através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-573-2019-de-14-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 572/2019 | 14/11/2019 | Gabinete Do Prefeito | Altera o Anexo I – Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas e anexo II – Tabela de remuneração da Lei Nº 292 de 18 de Dezembro de 2009 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-572-2019-de-14-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 571/2019 | 14/11/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a Municipalização da Estrada Vicinal Gaúcha e seu Ramal Vicinal Gaúcha II, localizada no KM 1053 da BR 163, margem esquerda (Sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-571-2019-de-14-de-novembro-de-2019/ |
| Lei | 570/2019 | 31/10/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-no-570-2019-de-31-de-outubro-de-2019-ldo-2020/ |
| Lei | 569/2019 | 23/10/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar na estrutura da Lei 541/2018, Lei Orçamentaria Anual do Município do exercício de 2019, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-569-2019-de-23-de-outubro-de-2019/ |
| Lei | 568/2019 | 23/10/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a abertura de crédito especial-Alteração na LOA-Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2019 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-568-2019-de-23-de-outubro-de-2019/ |
| Lei | 567/2019 | 22/10/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a destinação de repasses estaduais, provenientes da Lei Estadual nº 7.638/2012 que institui o ICMS Verde, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do município de Novo Progresso/PA, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Novo Progresso – SEMMA-NP | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-567-2019-de-22-de-outubro-de-2019/ |
| Lei | 566/2019 | 13/09/2019 | Gabinete Do Prefeito | Permite a utilização de eliminadores, bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação servidas por ligação de água, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-566-2019-de-13-de-setembro-de-2019/ |
| Lei | 565/2019 | 29/08/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais localizadas no Km 1000(Vila Sol) No município de Novo Progresso e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-565-2019-de-29-de-agosto-de-2019/ |
| Lei | 564/2019 | 23/07/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para contribuição financeira a associação dos produtores rurais de Novo Progresso/PA – APRONOP e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-564-2019-de-23-de-julho-de-2019/ |
| Lei | 563/2019 | 16/07/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-563-2019-de-16-de-julho-de-2019/ |
| Lei | 562/2019 | 16/07/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentária anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-562-2019-de-16-de-julho-de-2019/ |
| Lei | 561/2019 | 26/06/2019 | Gabinete Do Prefeito | Cria o conselho municipal de turismo de Novo Progresso – COMTUR e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-561-2019-de-26-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 560/2019 | 26/06/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a municipalização da estrada vicinal dois Coringas, localizada no Km 1009 da BR 163, margem esquerda (sentido Cuiabá – STM), no município de Novo Progresso, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-560-2019-de-26-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 559/2019 | 26/06/2019 | Gabinete Do Prefeito | Que estabelece a normas para o trânsito de veículos pesados nas avenidas que indica, na área urbana de Novo Progresso | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-559-2019-de-26-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 558/2019 | 19/06/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-558-2019-de-19-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 557/2019 | 19/06/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura da lei 541/2018, lei orçamentaria anual do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-557-2019-de-19-de-junho-de-2019/ |
| Lei | 556/2019 | 30/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-556-2019-de-30-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 555/2019 | 21/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Altera a lei municipal Nº 549/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-555-2019-de-21-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 554/2019 | 21/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Altera a lei municipal Nº 548/2019, de 08 de maio de 2019, que autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na estrutura da lei municipal Nº 541/2018 | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-554-2019-de-21-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 553/2019 | 16/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Autoriza o poder Executivo a realizar a aquisição de imóvel destinado a instalação da sede própria da secretaria municipal de meio ambiente de Novo progresso e à abertura de crédito Especial na Estrutura da Lei Nº 541/2018(Lei Orçamentária Anual)do município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-553-2019-de-16-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 552/2019 | 13/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Revoga a Lei nº 181/2005 e suas posteriores alterações e dá nova regulamentação para concessão de diárias aos agentes públicos e servidores municipais e as hipóteses de adiantamento e ressarcimento de valores em virtude de deslocamentos da sede do Município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-552-2019-de-13-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 551/2019 | 08/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-551-2019-de-08-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 550/2019 | 08/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-550-2019-de-08-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 549/2019 | 08/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-549-2019-de-08-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 548/2019 | 08/05/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial na estrutura a lei 541/2018, Lei Orçamentaria anual do Município e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-548-2019-de-08-de-maio-de-2019/ |
| Lei | 547/2019 | 04/04/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a mudança de denominação da escola Municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental Isaias Antunes Pinheiro, para Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Ivania Romio Calegaro | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-547-2019-de-04-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 546/2019 | 04/04/2019 | Gabinete Do Prefeito | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Progresso, inclui na referida Lei o Departamento Municipal de Mineração e Transformação Mineral, Altera Dispositivos, Altera o Quadro dos Cargos Comissionados, Altera Anexos e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-546-2019-de-04-de-abril-de-2019/ |
| Lei | 545/2019 | 25/03/2019 | Gabinete Do Prefeito | Dispõe sobre a municipalização da estrada Vicinal novo bandeirante no km 20 na margem direita da vicinal celeste, e dá outras providências | https://novoprogresso.pa.gov.br/lei-municipal-no-545-2019-de-25-de-marco-de-2019/ |
