A Junta de Serviço Militar de Novo Progresso, já está atendendo no novo endereço anexo a Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Transito no lago municipal (Palco de Eventos e antiga Biblioteca), no segundo piso, o atendimento é de segunda a sexta feira das 07 às 13 horas.
O Serviço Militar é obrigatório, está consagrado em nossa Carta Magna de 1988 e visa proporcionar o exercício de cidadania para todos os brasileiros do Município Administrativo. Dentro deste contexto, a realização do alistamento militar tem por base a divisão territorial do País, tendo o município a missão deste ato por meio da Junta de Serviço Militar. Sendo assim, todo brasileiro ao realizar o alistamento deverá efetuá-lo no município em que reside, conforme estabelece a LSM (Lei 4.375/1964).
A Junta de Serviço Militar do município de Novo Progresso é vinculada ao Posto de Recrutamento e Mobilização 008/05 (PRM) – Santarém-PA que, tem como função executar e fiscalizar os trabalhos das 19 (dezenove) JSM, no Oeste do Pará.
Todo cidadão entre 18 a 45 anos de idade deverá realizar o seu alistamento Militar, neste ano de 2017 a classe convocada é de 1999, portanto se o cidadão nasceu no ano de 1999 já pode realizar o alistamento independente do mês que completará 18 anos. Vale ressaltar, que o cidadão que NÃO está em dia com a sua situação militar sofre várias penalidades, sendo: fica impedido de obter passaporte ou prorrogação de sua validade; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios; prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino; obter carteira profissional; obter Título de Eleitor; empregar-se em qualquer empresa; inscrever-se em concurso para cargo público; e receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios, entre outras.
Portanto você cidadão que nasceu entre 1972 a 1999, procure a Junta de Serviço Militar até o dia 30 de junho de 2017 para regularizar a sua situação Militar.
A secretária da Junta de Serviço Militar Srª. Janete de Souza Vaz finalizou parabenizando o prefeito Ubiraci Soares (PSC) pela mudança e pelo apoio ao serviço Militar, tendo em vista se não houvesse a contra partida da prefeitura, os moradores teria que se deslocar para o município mais próximo.
Fonte: ASCOM/PMNP – Por: Claudinho Leite.