Decreto nº 075- Regulamenta o artigo 26, inciso II da Lei Federal nº 14.1332021 para dispor sobre a definição de margem de preferência para objetos reciclados, recicláveis ou biodegradáveis

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Decreto nº 075- Regulamenta o artigo 26, inciso II da Lei Federal nº 14.1332021 para dispor sobre a definição de margem de preferência para objetos reciclados, recicláveis ou biodegradáveis

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